Legislação
Lei 7.394, de 29/10/1985
- O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art.1º desta lei, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo-se sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.
844.621/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Piso salarial. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Artigo 16 da Lei 7.384/85. Não recepção. ADPF 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes). 151/STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Lei 7.394/1985, art. 16. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV).
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STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Lei 7.394/1985, art. 16. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV).
Modelo de petição para Recurso Especial Penal, fundamentado na técnica do pré-questionamento implícito. O documento argumenta a existência de questões federais implícitas no acórdão recorrido, solicitando a reforma da decisão penal.
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Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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