Legislação

Lei 6.355, de 08/09/1976

Art.

Processo civil. Altera o caput do art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil - CPC.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CPC, art. 20 (Honorários advocatícios).

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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