Legislação

Decreto 6.384, de 27/02/2008

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 16.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)

O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 8.213, de 24/07/91, e 10.406, de 10/01/2002, Decreta:

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