STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. 1. Ausência de pertinência do paradigma apontado. 2. Inexistência de divergência. Arts. 330 e 332 do regimento interno do STF. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra decisão monocrática. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de improbidade.
«1. A Lei 8.429/1992 não contraria o CF/88, art. 65, parágrafo único. Precedente do Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da Constituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 4. Inexistência de prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.» (...)
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STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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