Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra decisão monocrática. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de improbidade.
«1. A Lei 8.429/1992 não contraria o CF/88, art. 65, parágrafo único. Precedente do Plenário. ... ()
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