STJ. Reabilitação. Requisitos. Ressarcimento do dano. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Não comprovação. Precedentes do STF. CP, art. 94, III. CPP, art. 63 e CPP, art. 744, V.
«Para fins de cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 94, III, deve o condenado, necessariamente, ressarcir o dano causado pelo crime ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida. No caso, alega-se a desnecessidade de ressarcimento do dano, uma vez que a vítima não teria sofrido qualquer prejuízo. Todavia, não há, nos autos, nenhum elemento idôneo que evidencie tal assertiva. (...) Est (...)
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STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Vantagem pessoal. Alegação de violação à decisão judicial. Ausência. Modificação do modo de cálculo de parcelas remuneratórias. Possibilidade. Tema de repercussão geral. STF. Re 563.965/RN. Precedentes do STJ. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança em pleito mandamental para garantir o pagamento de parcela remuneratória conquistada judicialmente na forma da legislação pretérita. 2. A parcela remuneratória obtida judicialmente era denominada «gratificação de parcelas», instituída pela Lei Estadual 3.947/71 que, contudo, foi transformada em vantagem pessoal pelo advento da Lei Complementar Estadual 484/2013. 3. O tema da ausênci (...)
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STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Transformação em vantagem pessoal. Alegação de violação à decisão judicial. Ausência. Modificação do modo de cálculo de parcelas remuneratórias. Possibilidade. Repercussão geral. STF. Re 563.965/RN. Alegação de omissão. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.
«1. Cuida-se de embargos de declaração, nos quais a parte postula omissão na apreciação da tese central do seu mandado de segurança: alegação de que teria direito adquirido à manutenção da gratificação nos exatos termos obtidos judicialmente, sem que pudessem ser realizadas alterações supervenientes, em razão de nova legislação. 2. A parcela remuneratória obtida judicialmente era denominada «gratificação de parcelas», instituída pela Lei Estadual 3.947/71 que, contudo (...)
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