Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Vantagem pessoal. Alegação de violação à decisão judicial. Ausência. Modificação do modo de cálculo de parcelas remuneratórias. Possibilidade. Tema de repercussão geral. STF. Re 563.965/RN. Precedentes do STJ. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança em pleito mandamental para garantir o pagamento de parcela remuneratória conquistada judicialmente na forma da legislação pretérita. ... ()
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