Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Transformação em vantagem pessoal. Alegação de violação à decisão judicial. Ausência. Modificação do modo de cálculo de parcelas remuneratórias. Possibilidade. Repercussão geral. STF. Re 563.965/RN. Alegação de omissão. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.
«1. Cuida-se de embargos de declaração, nos quais a parte postula omissão na apreciação da tese central do seu mandado de segurança: alegação de que teria direito adquirido à manutenção da gratificação nos exatos termos obtidos judicialmente, sem que pudessem ser realizadas alterações supervenientes, em razão de nova legislação. ... ()
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