STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.
«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. Afigura-se legítima a autoridade apontada como coatora, pois a legitimidade é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificame (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não indicação de vícios na decisão embargada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, I, II e III do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso em que a parte embargante não aponta nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, limitando-se à reitera� (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação das razões da decisão atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisão denegatória foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O STJ possui entendimento de que «a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão recorrido, em regra, dem (...)
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STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Não ocorrência. Prescrição. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Jurisprudência.embargos de declaração rejeitados.
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STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Prescrição intercorrente. Credora que sempre foi diligente no curso do processo executivo. Prazo não contemplado. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos em parte com afastamento, de ofício, da multa anteriormente imposta.
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STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não indicação de vícios na decisão embargada. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Não cabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade no estreito âmbito do recurso especial. Jurisprudência desta casa.agravo interno desprovido.
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STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Ao contrário do que afirma a parte recorrente, não há omissão no decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que a (...)
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STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A fundamentação dos recorrentes relativa à suposta suspeição indireta da Ministra Nacy Andrighi não pode ser alegada em Embargos de Declaração, pois não se enquadra na hipótese de cabiment (...)
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STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa já aplicada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Os recorrentes repetem as razões dos anteriores Aclaratórios, sem demonstrar como estariam presentes a obscuridade ou a contradição, previstos no CPC/2015, art. 1.022, I, apontado como viola (...)
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