STJ. Processual civil. Contratação de advogado sem licitação. Inexigibilidade de certame. Não comprovada. Contrato assinado pela parte. Ilegalidade. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. Em relação à alínea «c», do permissivo constitucional, a parte não logrou êxito em comprovar a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, conforme determina o art. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973. 2. O Tribunal a quo entendeu não houve comprovação dos requisitos necessários para o reconhecimento da inexigibilidade de licitação e que o agravante foi um dos responsáveis pela contratação ilegal. Concluir de modo diverso enseja o revolvimento (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de recolhimento de preparo quando da interposição de recurso especial. Isenção de custas que se aplica somente para a parte autora.
«1. É deserto o recurso especial sem o recolhimento do preparo, consubstanciado nas custas e porte de remessa e retorno. Salvo deferimento de gratuidade de justiça, o privilégio da isenção de custas no âmbito da ação popular é de exclusividade do autor, não se estendendo para a parte ré. 2. Incidência da Súmula 187/STJ, segundo a qual «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas d (...)
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STJ. Processo civil. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.
«No caso dos autos, a aplicação de multa em embargos declaratórios opostos na origem merece reparo, haja vista que não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.
«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. 2. Dessa forma, contra acórdão proferido pela Corte Especial, não cabe agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática. A (...)
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STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.
«1. A questão não foi decidida conforme objetivava o embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Nos termos de jurisprudência «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados». (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu na hipótese. 2. O embargan (...)
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