Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1090.9001.8200

1 - STJ Processual civil. Contratação de advogado sem licitação. Inexigibilidade de certame. Não comprovada. Contrato assinado pela parte. Ilegalidade. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Em relação à alínea «c, do permissivo constitucional, a parte não logrou êxito em comprovar a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, conforme determina o art. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973. ... ()

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