Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.
«1. A questão não foi decidida conforme objetivava o embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Nos termos de jurisprudência «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu na hipótese. ... ()
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