Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de recolhimento de preparo quando da interposição de recurso especial. Isenção de custas que se aplica somente para a parte autora.
«1. É deserto o recurso especial sem o recolhimento do preparo, consubstanciado nas custas e porte de remessa e retorno. Salvo deferimento de gratuidade de justiça, o privilégio da isenção de custas no âmbito da ação popular é de exclusividade do autor, não se estendendo para a parte ré. ... ()
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