Garantia da aplicação da lei penal
Princípio da irretroatividade da lei penal
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal
Validade de lei local constestada em face de lei federal
Independência das instâncias penal, cível e administrativa
Ação penal privada subsidiária da pública
Ação penal exclusivamente privada
Ação penal pública condicionada
Infração penal de menor potencial ofensivo
Ultra-atividade da norma penal em branco
Princípio da intervenção penal mínima
Responsabilidade penal objetiva
Conveniência da instrução penal
Ação penal pública incondicionada
Independência das instâncias administrativa, civil e penal
Transformação em ação de execução de sentença
Princípio da execução menos gravosa
Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos
Princípio da execução pela forma menos gravosa
Defeito na execução do contrato
Execução hipotecária extrajudicial
Bem de valor superior à execução
Execução de obras de engenharia
Execução. Medida sócio-educativa
Execução no interesse do credor
Alienação na pendência de execução
Prescrição da ação de execução
Exigência de maior esforço para execução das tarefas
Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime
Execução individual provisória
Suspensão de execução de sentença
Prescrição trienal da execução
Contrato de execução continuada
Direcionamento da execução ao ex-sócio
Violação literal de lei federal
Lei de iniciativa do Executivo
Irretroatividade da lei tributária
Violação a literal dispositivo de lei
Frente de trabalho criada por lei municipal
Negativa de vigência de lei federal
Violação de literal disposição de lei
Princípio da irretroatividade das lei
Violação literal disposição de lei
Lei vigente na data da sentença
Violação de dispositivo de lei
Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Violação literal a disposição de lei
Violação a disposição literal de lei
Resolução do Poder Legislativo («lei interna»)
Aplicação da lei antiga mais benéfica
Violação de frontal disposição de lei
Garantias mínimas previstas em lei
Uniformização de interpretação de lei federal
Violação a literal disposição de Lei
Finalidade e origens da Lei 8.009/90
Peça não prevista em lei como essencial
Demora para o devedor requerer a proteção da lei
Lei tributária mais beneféfica
Interpretação de dispositivo de lei
Violação a literal disposição de lei
Retroatividade da lei mais benéfica
Lei mais benigna ao contribuinte
Violação à literal disposição de lei