Jurisprudência sobre
execucao trabalhista

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Legislação sobre
execucao trabalhista

Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)
Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 18
Decreto 2.095/1996
(D.O. 18/12/1996)
Jurisdição Internacional em Matéria Contratual.
Art(s). 14
Decreto 2.626/1998
(D.O. 16/06/1998)
Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s).
Lei 4.839/1965
(D.O. 22/11/1965)
Crédito trabalhista. Preferência..
Art(s). Ementa
Lei 5.862/1972
(D.O. 13/12/1972)
INFRAERO. Empresa pública. Criação..
Art(s).
Decreto 5.985/2006
(D.O. 14/12/2006)
Convenção internacional. Mercosul. FOCEM.
Art(s). 54

Doc. LEGJUR 118.3280.6000.0100

1 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista e Juízo de Órfãos e Sucessões. Execução trabalhista. Crédito trabalhista . Bem integrante do inventário. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade. Natureza alimentícia. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CPC, art. 1.017, «caput». CF/88, art. 114.

«I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no art. 1.017, «caput», do CPC. II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. III - Não há, de fato, que se... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5252.9002.3400

2 - TRT 3 Região. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no art. 593, II, do CPC, a alienação de bem imóvel concr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7001.0500

3 - TRT 3 Região. Execução. Crédito trabalhista. Execução de crédito trabalhista. Incidência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Súmula 114 do TST.

«Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, a teor da Súmula 114 do TST, verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Essa diretriz assenta-se na premissa de que a execução pode ser impulsionada, de ofício, pelo juiz nos termos do artigo 878 da CLT, o que não se compatibiliza com a incidência da prescrição intercorrente. Com efeito, o impulso oficial afas... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1000.2200

4 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução trabalhista. Suscitante. Sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida. Extensão dos efeitos da falência. Declaração expressa da Justiça Estadual no sentido da possibilidade de alienação judicial de bem imóvel da suscitante. Execução autônoma de dívida trabalhista. Penhora anterior ao arresto dos bens pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista. Conflito não configurado.

«1. Tem-se conflito positivo de competência suscitado por sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida, sob o argumento de que bem imóvel de sua propriedade, penhorado no bojo de execução trabalhista, estaria indisponível por força de decisão do Juízo Falimentar, em ação de responsabilização, reconhecendo a solidariedade da suscitante no tocante ao passivo descoberto da falida. 2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça reconhecendo que os bens imóveis ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7400

5 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.»

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.4300

6 - STJ. Recurso especial. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Penhora. Pretensão do credor trabalhista de levantar o produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor. Possibilidade.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.5700

7 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra deved... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.6800

8 - TRT 3 Região. Sucessão trabalhista. Execução trabalhista. CLT, arts. 10 e 448

«Como bem se sabe, nos precisos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, aplicáveis tanto na fase de conhecimento quanto na fase executória trabalhista, não somente o empregador original, mas também todos aqueles que, de qualquer forma, tenham assumido o controle da empresa, são solidariamente responsáveis pelos créditos de todos os empregados que laboraram no período anterior à mudança na propriedade, na titularidade ou na estrutura jurídica patronal, mesmo que a questão seja trazida e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.2000

9 - TST. Execução trabalhista. Multa executória. CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade. Existência de regra própria no processo trabalhista. CLT, arts. 769, 880, e ss. e 889. Lei 6.830/80.

«O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss. da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum n... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.8300

10 - TRT 3 Região. Seguridade social. Execução. Certidão de crédito trabalhista. Execução de crédito previdenciário. Expedição de certidão de crédito trabalhista.

«Nos termos do artigo 1° do Provimento 4, de 13 de dezembro de 2012, deste Egrégio Tribunal, que dispõe sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, conversão de autos físicos de processos de execução, arquivados provisoriamente, em certidões de créditos trabalhistas e promoção da execução pelo credor trabalhista: «O arquivamento provisório do processo de execução, por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, correspo... ()

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Doc. LEGJUR 114.0700.1000.0000

11 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 878.

«1. A matéria em exame está pacificada no âmbito do C. TST, por meio da Súmula 114/TST, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 2. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327/STF), considero que aquela se mostra mais atenta à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5000.3300

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.

«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não des... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6000.0700

13 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado redirecionamento da execução trabalhista contra sócios da recuperanda. Matéria estranha ao incidente processual. Inovação recursal.

«1. O alegado redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, sem invocação de fato superveniente, é matéria estranha ao presente incidente processual, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.7535.2005.8600

14 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar. Crédito trabalhista. Execução trabalhista. Depósito elisivo. Prescrição de título proferido por justiça trabalhista. Incompetência da justiça comum. Renúncia tácita. Honorários advocatícios devidos mesmo após o pagamento do depósito elisivo nos termos da Súmula 29/STJ. Princípio da causalidade.

«1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum. 2. A partir do depósito elisivo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.8400

15 - STJ. Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Crédito de natureza trabalhista. Remessa dos autos ao Juízo universal da insolvência. Lei 5.764/71, art. 71. CPC, art. 762.

«Devem ser remetidos ao Juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, art. 71 da Lei 5.764/71; art. 762 do CPC.

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.0400

16 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, Art. 475-J. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CLT, Art. 769.

«... Multa do Art. 475-J do CPC - Insurge-se a recorrente contra a sentença que determinou a aplicação da multa prevista no Art. 475-J do CPC. Com razão a apelante. A Lei 11.232/05, ao acrescentar o Cap. X ao Título VIII do CPC, adotou o sincretismo processual, através do qual elimina-se a execução de título judicial como processo autônomo. Neste contexto, inseriu ao referido diploma legal o Art. 475-J, que assim dispõe no seu caput: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.6700

17 - STJ. Competência. Conflito. Execução trabalhista. Falência da executada. Redirecionamento para atingir bens dos sócios. Inexistência de conflito entre o Juízo Falimentar e a Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CPC, art. 115.

«Se a execução trabalhista promovida contra sociedade falida foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição.»

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Doc. LEGJUR 122.7963.8000.0600

18 - STF. Reclamação. Embargos do devedor à execução trabalhista. Intempestividade. Descumprimento da ADC 11-MC/DF. Idoso. Exequente em idade avançada. Princípios da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de suspensão da execução trabalhista até o julgamento definitivo da ação paradigma. Processamento imediato dos embargos. Reclamação julgada procedente. Lei 9.494/1997, art. 1º-B (prazo para oferecimento de embargos). CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 102, I, «l». CPC, art. 730. CLT, art. 884.

«1. A decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do art. 1º-B da Lei 9.494/1997, descumpre a decisão proferida na ADC 11-MC/DF. 2. A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz. Não é razoável que, diante das peculiaridades do caso e da idade avançada da exequente, se determine suspensã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.1700

19 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel residencial de sócio de empresa demandada em reclamação trabalhista. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A tese de que a Lei 8.009/90 não tem aplicação no âmbito trabalhista carece de base jurídica, pois as leis federais, quando regulam uma situação de direito protegida pela Constituição Federal (como é o caso de direito de propriedade - art. 5º, XXII), têm aplicação em todos os setores do Judiciário, federal ou estadual. A impenhorabilidade de um imóvel residencial não se altera diante da alegação de fraude contra direitos dos trabalhadores.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.9300

20 - TRT 3 Região. Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.

«Apesar da reconhecida natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios, não tem aplicação nos autos a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1152218, que se restringe aos casos de falência. Por se tratar de créditos de natureza diversa e, à míngua de amparo legal para que se instaure concurso de credores perante o Juízo Trabalhista, não podem os honorários advocatícios reconhecidos na Justiça Comum, oriundos de contrato autônomo de presta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.9200

21 - STJ. Execução fiscal. Competência. Multa por infração à lei trabalhista. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114, I.

«Pela nova redação dada ao art. 114 da CF/88 (EC 45/2004), a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União para a cobrança de multa por infração trabalhista é da Justiça Laboral. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.4300

22 - TRT 3 Região. Seguridade social. Execução. Certidão de crédito trabalhista. Crédito previdenciário. Suspensão. Arquivamento certidão de dívida trabalhista (art. 40 da Lei 6.830/80 e provimento 02/2004 do trt-3ª região)

«O arquivamento provisório da execução, determinado pelo Juízo a quo, com fundamento no Provimento 04/2012 do TRT da 3ª Região, equivale à suspensão do processo disciplinada pelo artigo 40 da Lei . 6.830/80, conforme dispõe o artigo 1º daquela norma. E, exauridas as possibilidades de localização de bens do devedor passíveis de penhora, o artigo 3º do referido Provimento autoriza a expedição de certidão de dívida trabalhista em favor dos credores. Assim, ficam estes autoriza... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.5500

23 - TRT 2 Região. Falência. Empregador. Execução direta sobre os bens do sócio. Inaplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Habilitação do crédito trabalhista exequendo junto ao Juízo Universal. Superprivilégio do crédito trabalhista. Dec.-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 102.

«Encerradas as atividades do empregador mediante processo de falência, todos os seus bens são apurados e compõem o denominado Juízo Universal, onde todos os credores, sem exceção, devem habilitar seus créditos. Tal situação ocorre também com o crédito trabalhista que, por disposições legais, inclusive do próprio art. 102, da Lei de Falências, possui superprivilégio, devendo ser satisfeito antes de qualquer outro. Encontrando-se o empregador nestas condições, incabível a ex... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.4200

24 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Banco. Obrigação trabalhista, inclusive em relação aos contratos extintos antes do trespasse. Orientação Jurisprudenciais 261/TST-SDI-I). Ilegitimidade passiva. Rejeição. Execução. Embargos do devedor. CPC, art. 741, III. CLT, arts. 10 e 448.

«Sucessão Trabalhista (Banorte pelo Banco Bandeirantes). As novas técnicas preventivas impostas pelo PROER levam à questão da sucessão trabalhista, na medida em que se tem a substituição quanto ao responsável pelo exercício da atividade econômica organizada (= empresa). Em face da sucessão trabalhista, surge para o adquirente a responsabilidade quanto às obrigações pelos contratos já extintos antes do trespasse, bem como em relação aos que continuam em vigor. A jurisprudênc... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.4100

25 - TAPR. Execução. Penhora, no Juízo Cível, sobre bem já penhorado em execução trabalhista. Possibilidade, guardada a preferência pela anterioridade e por dizer respeito a crédito trabalhista.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.1200

26 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Sociedade. Retirada do sócio quando já em trâmite a reclamação trabalhista. CCB/2002, art. 1.032.

«Responsabilidade pelo crédito exeqüendo. Os riscos fazem parte do empreendimento da empresa, sendo o cumprimento da coisa julgada expressão do poder soberano do Estado na prestação jurisdicional de caráter alimentar, não havendo, destarte, como afastar a responsabilidade do sócio para responder à execução, inclusive com seus próprios bens.»

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Doc. LEGJUR 125.1110.4000.1100

27 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho. CLT, arts. 769, 879, §§ 1º-B e 2º e 889. Lei 6.830/1980.

«1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5000.3100

28 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.1100

29 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Justiça do Trabalhista. Descabimento. Súmula 114/TST. CLT, art. 878. Lei 6.830/80, art. 40.

«O decidido pelo juízo «a quo» não se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, prevista na Súmula 114/TST, que assim dispõe: «PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.».»

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.0600

30 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1 - Segundo previsão contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. 2 - No caso dos autos, os patronos do Sindicato autor de ação rescisória trabalhista movida no in... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.7900

31 - TRT 3 Região. Execução de dívida previdenciária. Certidão de crédito trabalhista. Arquivamento provisório. Possibilidade de prosseguimento da execução.

«Mesmo na hipótese de execução de dívida previdenciária, não se justifica a insurgência contra a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista, pois a expedição dessa certidão implica mero arquivamento provisório, a que corresponde a suspensão prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80. Por consequência e nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da ex... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.0724.5000.2000

33 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista. Inexistência de conflito entre os juízos suscitados.

«1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra. ainda que do mesmo Grupo Econômico. , e que não está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos suscitados. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Entendimento e... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.3000

34 - TRT 3 Região. Execução. Certidão de dívida trabalhista. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Existência de novos e eficazes meios executórios. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«Ainda que se entendesse aplicável o instituto da prescrição intercorrente aos créditos trabalhistas, «data venia » do entendimento esposado na origem, não se poderia contar o seu prazo a partir da data da suspensão da presente execução pela primeira vez. Isto porque, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, aqui aplicáveis, por analogia, a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início somente após o transcurso do interregno de 01 ano em que estev... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7273.8600

35 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. CPC, art. 648. Dec.-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.

«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídi... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.5400

36 - TRT 3 Região. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do artigo 30 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (artigo 889 da CLT), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.3400

37 - TRT 3 Região. Execução. Alienação. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

«À inteligência do artigo 593 do CPC, considera-se fraude à execução «a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência». A correta subsunção do texto legal à hipótese dos autos revela que, tendo a ação trabalhista que originou o crédito do acionado sido proposta em período anterior à alienação, revelada na escritura pública de compra e venda lavrada do Serviço Notarial, cuj... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.9600

38 - TRT 3 Região. Execução. Fraude. Transferência de imóveis. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

«À inteligência do artigo 593 do CPC, considera-se fraude à execução «a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência». A correta subsunção do texto legal à hipótese dos autos revela que, tendo a ação trabalhista que originou o crédito do acionado sido proposta em período anterior à transferência dos bens, revelada no registro da escritura pública perante o CRI competente, t... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.7500

39 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. Impenhorabilidade afastada. CPC, art. 648. Dec.-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.

«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções, mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza juríd... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.9600

40 - TRT 3 Região. Execução. Conselho regional. Execução trabalhista. Conselhos regionais de fiscalização de profissões liberais.

«Na v. decisão proferida na ADIN 1717- 6/DF, que transitou em julgado em 09/04/2003, o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º e do "caput" do artigo 58 da Lei 9.649/1998, definindo que os conselhos regionais de fiscalização profissional têm natureza jurídica de direito público e devem ser considerados como autarquias, resultando no direito à execução por precatório, quando condenados em processo judicial.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0004.1600

41 - TRT 3 Região. Incidentes da execução. Desocupação de imóvel arrematado em execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho decidir controvérsia sobre a desocupação de imóvel, arrematado em execução trabalhista, porque deve executar suas próprias decisões (caput do artigo 114 da Constituição Federal). No caso, a controvérsia sobre a desocupação compulsória do imóvel é conseqüência da arrematação e imissão de posse, realizadas no processo do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.2800

42 - TRT 3 Região. Sucessão trabalhista. Execução. Absorção da fesp pela uemg. Art. 10 e 448/clt sucessão trabalhista.

«Tendo ocorrido a absorção da executada, conforme Decreto Estadual 46.479/2014, impõe-se inclusão da UEMG e do Estado de Minas Gerais no polo passivo da execução, nos termos dos artigos 10 e 448/CLT. É que a alteração na estrutura jurídica da empresa, ainda que decorrente da mudança na propriedade, não afeta os direitos adquiridos dos empregados e tampouco os contratos com eles mantidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.0900

43 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa.

«A execução trabalhista já não pode prosseguir, se decretada a quebra da empresa, ainda que a penhora tenha sido feita anteriormente, salvo se já aprazada a praça; realizada a praça no Juízo Trabalhista, a totalidade do preço deve ser transferida ao Juízo Falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 7º Vara Cível de Osasco.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.3200

44 - STJ. Execução. Trabalhista. Falência.

«A execução trabalhista que sobrevém à declaração da falência é da competência do juízo falimentar, que disporá sobre o pagamento do crédito julgado pela Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.1600

45 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Citação para pagamento através de publicação, no dejt, ao procurador. Nulidade da execução. Inocorrência.

«Uma vez que a disciplina da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no art. 880, da CLT, não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas por intermédio de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através do Diário Eletrônico da Justiça do T... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.3800

46 - TRT 3 Região. Execução de título judicial trabalhista. Aplicação do art. 745-A do CPC. Impossibilidade.

«Se o crédito trabalhista em execução está fundado em título executivo judicial, afigura-se inviável a aplicação do procedimento previsto no art. 745-A do CPC, não havendo motivo justificador suficiente para o devedor não suportar integralmente a execução de uma só vez. Não se harmoniza com os princípios fundamentais do Processo do Trabalho, em especial a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, submeter o credor trabalhista ao parcelamento forçado do débito após p... ()

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Doc. LEGJUR 141.9324.7000.0000 LeaderCase

47 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Dec.-lei 7.661/1945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Dec.-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/2005. III - O inc. IX do art. 114 da CF/88 ape... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.5000

48 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Crédito trabalhista. Responsabilidade do executado. Recomposição de crédito. Defasagem causada pela demora na solução processual. Recursos interpostos pelo devedor não providos. CLT, art. 879, § 1º. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º e 32.

«O crédito deve ser quitado na medida exata em que devido e reconhecido pela sentença trânsita, sob pena de ofensa ao art. 879, § 1º, da CLT. O art. 9º, § 4º, da referida Lei 6.830/80 não pode ser aplicado ao Processo do Trabalho, pois o depósito realizado na forma do art. 32 da mesma lei prevê o reajustamento do valor segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais, não ocorrendo defasagem entre o valor real da dívida e o valor depositado, como ocorre n... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.9000

49 - TRT 3 Região. Certidão de crédito trabalhista. Suspensão da execução.

«A expedição de certidão de crédito trabalhista com determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório equivale à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/80 e 791, inciso III, do CPC (art. 1º do Provimento 4/2012), sendo que «A localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, por meio de requerimento do credor ou por iniciativa do juiz da execução, implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução (artigo 40, § 3º, da Lei 6.83... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.3500

50 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Ação anulatória. Cabimento.

«É pacífico na jurisprudência da Justiça do Trabalho o cabimento de ação anulatória com a finalidade de invalidar atos da execução judicial trabalhista, praticados com violação à lei, mormente quando os atos impugnados não dizem respeito à decisão atacável pela via da ação rescisória e/ou o postulante não integrou a lide trabalhista seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução. A ação anulatória encontra respaldo legal no art. 486 do CPC, de aplicação sub... ()

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