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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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  • execucao trabalhista

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    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.0100)

    1 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista e Juízo de Órfãos e Sucessões. Execução trabalhista. Crédito trabalhista . Bem integrante do inventário. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade. Natureza alimentícia. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CPC, art. 1.017, «caput». CF/88, art. 114.

    «I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no art. 1.017, «caput», do CPC. II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. III - Não há, de fato, que se... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
    Juízo de Órfãos e Sucessões (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Habilitação de crédito trabalhista (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.017, «caput»
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.3400)

    2 - TRT 3 Região. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

    «O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no art. 593, II, do CPC, a alienação de bem imóvel concr... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7400)

    3 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

    «Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.6800)

    4 - TRT 3 Região. Sucessão trabalhista. Execução trabalhista. CLT, arts. 10 e 448

    «Como bem se sabe, nos precisos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, aplicáveis tanto na fase de conhecimento quanto na fase executória trabalhista, não somente o empregador original, mas também todos aqueles que, de qualquer forma, tenham assumido o controle da empresa, são solidariamente responsáveis pelos créditos de todos os empregados que laboraram no período anterior à mudança na propriedade, na titularidade ou na estrutura jurídica patronal, mesmo que a questão seja trazida e... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2000)

    5 - TST. Execução trabalhista. Multa executória. CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade. Existência de regra própria no processo trabalhista. CLT, arts. 769, 880, e ss. e 889. Lei 6.830/80.

    «O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss. da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum n... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Multa executória (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J
    CLT, art. 769
    CLT, art. 880, e ss.
    CLT, art. 889
    Lei 6.830/80 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0700.1000.0000)

    6 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 878.

    «1. A matéria em exame está pacificada no âmbito do C. TST, por meio da Súmula 114/TST, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 2. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327/STF), considero que aquela se mostra mais atenta à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    CLT, art. 878
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.5700)

    7 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

    «Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra deved... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Comum Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Execução) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Preferência ao crédito trabalhista (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    CPC, art. 711
    CLT, art. 449, § 1º
    CTN, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.4300)

    8 - STJ. Recurso especial. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Penhora. Pretensão do credor trabalhista de levantar o produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor. Possibilidade.

    «1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.6700)

    9 - STJ. Competência. Conflito. Execução trabalhista. Falência da executada. Redirecionamento para atingir bens dos sócios. Inexistência de conflito entre o Juízo Falimentar e a Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CPC, art. 115.

    «Se a execução trabalhista promovida contra sociedade falida foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 115
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0400)

    10 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, Art. 475-J. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CLT, Art. 769.

    «... Multa do Art. 475-J do CPC - Insurge-se a recorrente contra a sentença que determinou a aplicação da multa prevista no Art. 475-J do CPC. Com razão a apelante. A Lei 11.232/05, ao acrescentar o Cap. X ao Título VIII do CPC, adotou o sincretismo processual, através do qual elimina-se a execução de título judicial como processo autônomo. Neste contexto, inseriu ao referido diploma legal o Art. 475-J, que assim dispõe no seu caput: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J
    CLT, Art. 769.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.4100)

    11 - TAPR. Execução. Penhora, no Juízo Cível, sobre bem já penhorado em execução trabalhista. Possibilidade, guardada a preferência pela anterioridade e por dizer respeito a crédito trabalhista.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1200)

    12 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Sociedade. Retirada do sócio quando já em trâmite a reclamação trabalhista. CCB/2002, art. 1.032.

    «Responsabilidade pelo crédito exeqüendo. Os riscos fazem parte do empreendimento da empresa, sendo o cumprimento da coisa julgada expressão do poder soberano do Estado na prestação jurisdicional de caráter alimentar, não havendo, destarte, como afastar a responsabilidade do sócio para responder à execução, inclusive com seus próprios bens.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Retirada do sócio (v. Execução) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.032
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.9200)

    13 - STJ. Execução fiscal. Competência. Multa por infração à lei trabalhista. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114, I.

    «Pela nova redação dada ao art. 114 da CF/88 (EC 45/2004), a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União para a cobrança de multa por infração trabalhista é da Justiça Laboral. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), o suscitante.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Multa trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 114, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1100)

    14 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Justiça do Trabalhista. Descabimento. Súmula 114/TST. CLT, art. 878. Lei 6.830/80, art. 40.

    «O decidido pelo juízo «a quo» não se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, prevista na Súmula 114/TST, que assim dispõe: «PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.».»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 878
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.4200)

    15 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Banco. Obrigação trabalhista, inclusive em relação aos contratos extintos antes do trespasse. Orientação Jurisprudenciais 261/TST-SDI-I). Ilegitimidade passiva. Rejeição. Execução. Embargos do devedor. CPC, art. 741, III. CLT, arts. 10 e 448.

    «Sucessão Trabalhista (Banorte pelo Banco Bandeirantes). As novas técnicas preventivas impostas pelo PROER levam à questão da sucessão trabalhista, na medida em que se tem a substituição quanto ao responsável pelo exercício da atividade econômica organizada (= empresa). Em face da sucessão trabalhista, surge para o adquirente a responsabilidade quanto às obrigações pelos contratos já extintos antes do trespasse, bem como em relação aos que continuam em vigor. A jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Obrigação trabalhista (v. Sucessão trabalhista) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 261/TST-SDI-I (Bancos. Bancário. Sucessão trabalhista. CLT, arts. 10 e 448).
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    CPC, art. 741, III
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6000.0700)

    16 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado redirecionamento da execução trabalhista contra sócios da recuperanda. Matéria estranha ao incidente processual. Inovação recursal.

    «1. O alegado redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, sem invocação de fato superveniente, é matéria estranha ao presente incidente processual, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.3300)

    17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.

    «1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não des... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição. Bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8400)

    18 - STJ. Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Crédito de natureza trabalhista. Remessa dos autos ao Juízo universal da insolvência. Lei 5.764/71, art. 71. CPC, art. 762.

    «Devem ser remetidos ao Juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, art. 71 da Lei 5.764/71; art. 762 do CPC.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação judicial (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Juízo universal da insolvência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 71 (Legislação)
    CPC, art. 762
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1110.4000.1100)

    19 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho. CLT, arts. 769, 879, §§ 1º-B e 2º e 889. Lei 6.830/1980.

    «1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Multa (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J
    CLT, art. 769
    CLT, art. 879, §§ 1º-B e 2º
    CLT, art. 889
    Lei 6.830/1980 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1700)

    20 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel residencial de sócio de empresa demandada em reclamação trabalhista. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A tese de que a Lei 8.009/90 não tem aplicação no âmbito trabalhista carece de base jurídica, pois as leis federais, quando regulam uma situação de direito protegida pela Constituição Federal (como é o caso de direito de propriedade - art. 5º, XXII), têm aplicação em todos os setores do Judiciário, federal ou estadual. A impenhorabilidade de um imóvel residencial não se altera diante da alegação de fraude contra direitos dos trabalhadores.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel residencial (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3400)

    21 - TRT 3 Região. Execução. Alienação. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

    «À inteligência do artigo 593 do CPC, considera-se fraude à execução «a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência». A correta subsunção do texto legal à hipótese dos autos revela que, tendo a ação trabalhista que originou o crédito do acionado sido proposta em período anterior à alienação, revelada na escritura pública de compra e venda lavrada do Serviço Notarial, cuj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.5500)

    22 - TRT 2 Região. Falência. Empregador. Execução direta sobre os bens do sócio. Inaplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Habilitação do crédito trabalhista exequendo junto ao Juízo Universal. Superprivilégio do crédito trabalhista. Dec.-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 102.

    «Encerradas as atividades do empregador mediante processo de falência, todos os seus bens são apurados e compõem o denominado Juízo Universal, onde todos os credores, sem exceção, devem habilitar seus créditos. Tal situação ocorre também com o crédito trabalhista que, por disposições legais, inclusive do próprio art. 102, da Lei de Falências, possui superprivilégio, devendo ser satisfeito antes de qualquer outro. Encontrando-se o empregador nestas condições, incabível a ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 102 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 2º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.3200)

    23 - STJ. Execução. Trabalhista. Falência.

    «A execução trabalhista que sobrevém à declaração da falência é da competência do juízo falimentar, que disporá sobre o pagamento do crédito julgado pela Justiça do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5000.2000)

    24 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista. Inexistência de conflito entre os juízos suscitados.

    «1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra. ainda que do mesmo Grupo Econômico. , e que não está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos suscitados. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Entendimento e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7963.8000.0600)

    25 - STF. Reclamação. Embargos do devedor à execução trabalhista. Intempestividade. Descumprimento da ADC 11-MC/DF. Idoso. Exequente em idade avançada. Princípios da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de suspensão da execução trabalhista até o julgamento definitivo da ação paradigma. Processamento imediato dos embargos. Reclamação julgada procedente. Lei 9.494/1997, art. 1º-B (prazo para oferecimento de embargos). CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 102, I, «l». CPC, art. 730. CLT, art. 884.

    «1. A decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do art. 1º-B da Lei 9.494/1997, descumpre a decisão proferida na ADC 11-MC/DF. 2. A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz. Não é razoável que, diante das peculiaridades do caso e da idade avançada da exequente, se determine suspensã... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Intempestividade (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Princípios da jurisdição (Jurisprudência)
    Jurisdição (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 9.494/1997, art. 1º-B (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, LXXVIII
    CF/88, art. 102, I, «l»
    CPC, art. 730
    CLT, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.1600)

    26 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Citação para pagamento através de publicação, no dejt, ao procurador. Nulidade da execução. Inocorrência.

    «Uma vez que a disciplina da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no art. 880, da CLT, não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas por intermédio de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através do Diário Eletrônico da Justiça do T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.0900)

    27 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa.

    «A execução trabalhista já não pode prosseguir, se decretada a quebra da empresa, ainda que a penhora tenha sido feita anteriormente, salvo se já aprazada a praça; realizada a praça no Juízo Trabalhista, a totalidade do preço deve ser transferida ao Juízo Falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 7º Vara Cível de Osasco.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.3500)

    28 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Ação anulatória. Cabimento.

    «É pacífico na jurisprudência da Justiça do Trabalho o cabimento de ação anulatória com a finalidade de invalidar atos da execução judicial trabalhista, praticados com violação à lei, mormente quando os atos impugnados não dizem respeito à decisão atacável pela via da ação rescisória e/ou o postulante não integrou a lide trabalhista seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução. A ação anulatória encontra respaldo legal no art. 486 do CPC, de aplicação sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.8600)

    29 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. CPC, art. 648. Dec.-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.

    «Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídi... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Cédula de crédito industrial (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Privilégio (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    CPC, art. 648
    Dec.-lei 413/69, art. 57 (Legislação)
    CLT, art. 449
    CTN, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.3800)

    30 - TRT 3 Região. Execução de título judicial trabalhista. Aplicação do art. 745-A do CPC. Impossibilidade.

    «Se o crédito trabalhista em execução está fundado em título executivo judicial, afigura-se inviável a aplicação do procedimento previsto no art. 745-A do CPC, não havendo motivo justificador suficiente para o devedor não suportar integralmente a execução de uma só vez. Não se harmoniza com os princípios fundamentais do Processo do Trabalho, em especial a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, submeter o credor trabalhista ao parcelamento forçado do débito após p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.7500)

    31 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. Impenhorabilidade afastada. CPC, art. 648. Dec.-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.

    «Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções, mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza juríd... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Cédula de crédito industrial (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Privilégio do crédito trabalhista (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    CPC, art. 648
    Dec.-lei 413/1969, art. 57 (Legislação)
    CLT, art. 449
    CTN, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.3100)

    32 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição. Bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência).
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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.3400)

    33 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Execução provisória. Limites. CLT, art. 899. CPC, arts. 125, 475-O, III e 620.

    «Dispõe o art. 899 da CLT que, salvo as exceções, os recursos terão efeito meramente devolutivo, permitindo-se a execução provisória até a penhora. Aliás, a causa primeira da execução provisória é o recebimento do recurso sem efeito suspensivo, de tal sorte que a interpretação que se deve dar a este dispositivo legal é no sentido de que a execução prossegue, inclusive, com julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, não sendo permitido, apenas, nos term... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Limites (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 899
    CPC, art. 125
    CPC, art. 475-O, III
    CPC, art. 620
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.5400)

    34 - TRT 3 Região. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

    «Nos termos do artigo 30 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (artigo 889 da CLT), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.0600)

    35 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

    «1 - Segundo previsão contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. 2 - No caso dos autos, os patronos do Sindicato autor de ação rescisória trabalhista movida no in... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Honorários contratuais) (Jurisprudência)
    Honorários contratuais (Jurisprudência)
    Honorários contratuais (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Retenção de valores (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Súmula 363/STJ (Competência. Ação de cobrança. Profissional liberal. Propositura contra cliente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114).
    Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.7900)

    36 - TRT 3 Região. Execução de dívida previdenciária. Certidão de crédito trabalhista. Arquivamento provisório. Possibilidade de prosseguimento da execução.

    «Mesmo na hipótese de execução de dívida previdenciária, não se justifica a insurgência contra a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista, pois a expedição dessa certidão implica mero arquivamento provisório, a que corresponde a suspensão prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80. Por consequência e nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.9500)

    37 - TRT 3 Região. Execução de dívida previdenciária. Certidão de crédito trabalhista. Arquivamento provisório. Possibilidade de prosseguimento da execução.

    «Mesmo na hipótese de execução de dívida previdenciária, não se justifica a insurgência contra a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista, pois a expedição dessa certidão implica mero arquivamento provisório, a que corresponde a suspensão prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80. Por consequência e nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.1600)

    38 - TRT 3 Região. Incidentes da execução. Desocupação de imóvel arrematado em execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

    «Compete à Justiça do Trabalho decidir controvérsia sobre a desocupação de imóvel, arrematado em execução trabalhista, porque deve executar suas próprias decisões (caput do artigo 114 da Constituição Federal). No caso, a controvérsia sobre a desocupação compulsória do imóvel é conseqüência da arrematação e imissão de posse, realizadas no processo do trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.9000)

    39 - TRT 3 Região. Certidão de crédito trabalhista. Suspensão da execução.

    «A expedição de certidão de crédito trabalhista com determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório equivale à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/80 e 791, inciso III, do CPC (art. 1º do Provimento 4/2012), sendo que «A localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, por meio de requerimento do credor ou por iniciativa do juiz da execução, implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução (artigo 40, § 3º, da Lei 6.83... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.5000)

    40 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Crédito trabalhista. Responsabilidade do executado. Recomposição de crédito. Defasagem causada pela demora na solução processual. Recursos interpostos pelo devedor não providos. CLT, art. 879, § 1º. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º e 32.

    «O crédito deve ser quitado na medida exata em que devido e reconhecido pela sentença trânsita, sob pena de ofensa ao art. 879, § 1º, da CLT. O art. 9º, § 4º, da referida Lei 6.830/80 não pode ser aplicado ao Processo do Trabalho, pois o depósito realizado na forma do art. 32 da mesma lei prevê o reajustamento do valor segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais, não ocorrendo defasagem entre o valor real da dívida e o valor depositado, como ocorre n... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Responsabilidade do executado (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Recomposição de crédito (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
    CLT, art. 879, § 1º
    Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.9600)

    41 - TRT 3 Região. Execução. Conselho regional. Execução trabalhista. Conselhos regionais de fiscalização de profissões liberais.

    «Na v. decisão proferida na ADIN 1717- 6/DF, que transitou em julgado em 09/04/2003, o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º e do "caput" do artigo 58 da Lei 9.649/1998, definindo que os conselhos regionais de fiscalização profissional têm natureza jurídica de direito público e devem ser considerados como autarquias, resultando no direito à execução por precatório, quando condenados em processo judicial.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.3000)

    42 - TRT 3 Região. Execução. Certidão de dívida trabalhista. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Existência de novos e eficazes meios executórios. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

    «Ainda que se entendesse aplicável o instituto da prescrição intercorrente aos créditos trabalhistas, «data venia » do entendimento esposado na origem, não se poderia contar o seu prazo a partir da data da suspensão da presente execução pela primeira vez. Isto porque, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, aqui aplicáveis, por analogia, a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início somente após o transcurso do interregno de 01 ano em que estev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.9174.0000.2800)

    43 - TST. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 884, § 1º.

    «1. Extinção de execução pela pronúncia de prescrição. Parte que, intimada, deixa transcorrer mais de dois anos sem se manifestar sobre o insucesso na localização de bens penhoráveis sob o domínio do executado. 2. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar a... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.1000)

    44 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

    «1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena d... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Adjudicação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Adjudicação) (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Bem de família (Jurisprudência)
    Súmula 415/TST (Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Prova pré-constituída. Documento indispensável ou sua autênticação. CPC, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º).
    CPC, art. 685-B
    CCB/2002, art. 1.238
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.2500)

    45 - TRT 15 Região. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação pelo exeqüente no processo trabalhista. Viabilidade. CLT, arts. 765 e 888. Lei 6.830/80, art. 24, II. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

    «A interpretação sistemática do quanto disposto nos arts. 888 da CLT, 24, II, da Lei 6.830/80, e 714 do CPC, induz à conclusão de, em regra, não ser dado ao credor trabalhista arrematar os bens penhorados, mas apenas os adjudicar, tenham ou não comparecido à praça pública outros licitantes. No primeiro caso, porque não faria sentido pagar preço superior à melhor oferta, quando bastaria igualá-la para se lograr acesso ao bem; no segundo caso, porque se estaria frustrando, por vi... (Continua)

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    CLT, art. 765
    CLT, art. 888
    Lei 6.830/1980, art. 24, II (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.7000)

    46 - TST. Execução trabalhista. Sucessão trabalhista especial. Contrato de concessão de serviço público. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. MRS Logística S/A. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, arts. 10 e 448.

    «A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que ocorreu a transferência da concessão do serviço público de transporte ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA para a MRS Logística S/A, com o conseqüente arrendamento da malha ferroviária que veio a ser explorado por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam uma sucessão trabalhista especial. No caso... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Contrato de concessão de serviço público (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária ou subsidiária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal – RFFSA (Jurisprudência)
    MRS Logística S/A. (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I (Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, arts. 2º, § 2º e 448).
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.0000)

    47 - TRT 9 Região. Execução. Crédito trabalhista. Processo do trabalho. Princípio da menor gravisidade para o devedor. Considerações sobre o tema. CPC, art. 620.

    «... Quanto ao princípio estampado no art. 620 do CPC, ele, devidamente adaptado ao processo do trabalho, deve ser cotejado com o de maior eficácia nos atos da execução, segundo preleciona o insígne processualista Wagner D. Giglio: «Se no processo de execução em geral deve-se optar pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), à vista dos princípios que regem o Direito do Trabalho, no processo de execução trabalhista o princípio básico deve ser o da maior eficácia».... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Princípio da menor gravisidade para o devedor (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.8600)

    48 - STJ. Competência. Juízo falimentar e Justiça do Trabalho. Execução trabalhista.

    «Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terá início ou prosseguimento no Juízo falimentar, ainda que já se tenha efetuado a penhora em data anterior. Caso realizada a alienação no Juízo trabalhista, o seu produto será incorporado à massa, a fim de processar-se o concurso no juízo falimentar. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.4400)

    49 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens já penhorados em anterior execução trabalhista. Possibilidade. Pagamento prioritário do crédito privilegiado que não exclui a satisfação de outros créditos, com o saldo acaso existente. Distinção entre preferência e privilégio. (Cita doutrina).

    A despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, nada impede que bens já penhorados em execução em trâmite na Justiça do trabalho sejam também penhorados em execução que corre na Justiça comum; pago o crédito privilegiado depois da arrematação, o outro credor pode, assim, colher o saldo porventura existente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.6800)

    50 - TST. Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. All - América Latina do Brasil S/A. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, arts. 10 e 448.

    «... Na espécie, do ponto de vista eminentemente jurídico, nenhuma vantagem adviria à ora Reclamada da eventual responsabilização exclusiva da RFFSA, ainda que em relação ao período anterior à sucessão operada, na relação jurídico-processual em exame. Isso porque All - América Latina do Brasil S/A continuaria respondendo integralmente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que a ela foi atribuída a responsabilidade principal, em virtu... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
    All - América Latina do Brasil S/A (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária ou subsidiária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I (Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, arts. 2º, § 2º e 448).
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.0300)

    51 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Exceção de pré-executividade. Cabimento

    «Confirma-se a aplicação do princípio da fungibilidade com consequente recebimento de embargos à execução como exceção de pré-executividade, considerada a matéria aí tratada, pertinente à legitimidade de ex-sócios para responder pelo crédito trabalhista judicialmente reconhecido ao empregado. Resultaria em direta afronta ao princípio constitucional da ampla defesa a exigência de garantia do juízo como pressuposto à análise da regularidade da inclusão de pessoas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.5900)

    52 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Redirecionamento ao sócio gerente da execução. Tributário. FGTS. Caráter tributário. Inexistência. Inaplicabilidade do art. 135, III, CTN. Natureza trabalhista e social. Súmula 353/STJ.

    «2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução referente ao FGTS a sócio gerente, por ser contribuição de natureza trabalhista e social. 2. «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS» (Súmula 353/STJ).»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Redirecionamento (v. Sócio gerente) (Jurisprudência)
    Sócio gerente (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    Súmula 353/STJ (Tributário. FGTS. Hermenêutica. CTN. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. CF/88, art. 7º, III).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7300)

    53 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. CLT, art. 878.

    «Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no art. 878 da CLT, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos arts. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a Súmula 114/TST versa que «É inaplicável na Justiça do Traba... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 878
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.3000)

    54 - STJ. Execução. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. Possibilidade. CPC, art. 711.

    «O credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Concurso de preferência (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    CPC, art. 711
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.3000)

    55 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis». Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC, art. 593.

    «A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis», ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    «Consilium fraudis» (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Poupança em nome da filha menor (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.5300)

    56 - STJ. Execução. Embargos à execução. Suspensão deferida. Reclamatória trabalhista proposta contra o banco autor onde se discute a existência do débito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, IV, «a» e 791, II.

    «É possível a suspensão do processo de embargos de devedor em razão de ação ordinária em que se discute a existência do débito, ou o seu montante. Deve ser suspenso o processo da ação de embargos à execução em que se cobra abono complementar que teria sido pago indevidamente pelo empregador, uma vez que a empregada cobra na Justiça do Trabalho a continuidade do pagamento dessa parcela. Recurso conhecido e provido para o fim de suspender o processamento da ação de embargos a... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, IV, «a»
    CPC, art. 791, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9324.7000.0000) LeaderCase

    57 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Dec.-lei 7.661/1945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Dec.-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/2005. III - O inc. IX do art. 114 da CF/88 ape... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Trabalhista (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Falência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Créditos trabalhistas (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Recuperação judicial (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005 (Legislação)
    CF/88, art. 114, IX
    Dec.-lei 7.661/1945 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.1300)

    58 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Proposição no prazo de 5 dias previsto no CPC e não aquele previsto na CLT para os embargos à execução. CLT, arts. 769 e 884. CPC, art. 1.048.

    «Aplica-se o prazo de 5 dias previsto no CPC para a proposição de embargos de terceiro no processo de execução trabalhista e não aquele previsto na CLT para os embargos à execução. Assim se justifica pelo fato de que a ação incidental de embargos de terceiro não encontra-se regida pela CLT, aplicando-se as regras próprias do CPC. Não pode o julgador utilizar-se de prazo outro, principalmente de ação diversa, expressamente prevista no regramento trabalhista

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CLT, art. 769
    CLT, art. 884
    CPC, art. 1048
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.2500)

    59 - STF. Execução. Cédula industrial. Alienação fiduciária. Crédito trabalhista. Prevalência.

    «Constatada a existência de cédula industrial garantida pela alienação fiduciária, descabe potencializar a preferência do crédito trabalhista a ponto de alcançar o bem envolvido, que integra não o patrimônio do alienante, mas o do adquirente fiduciário, não podendo, assim, ser alcançado por execução no qual não se revele como devedor. Precedentes: Recs. Exts. 102.299/PR e 117.063-8/SP, rels. Mins. Rafael Mayer e Sydney Sanches perante a 1ª e a 2ª Turmas.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cédula industrial (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3700)

    60 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC, arts. 568, II e 597.

    «Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597)».

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Sócio falecido (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    CPC, art. 568, II
    CPC, art. 597
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5103.9000.0200)

    61 - TST. Execução trabalhista. APPA. Forma de execução. Precatório. CF/88, arts. 100 e 173, § 1º.

    «Conforme se depreende de precedentes oriundos do STF, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA há de ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/88, afastando-se, dessa forma, a aplicação do art. 173, § 1º, da CF/88. Recurso de revista parcialmente provido.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    APPA (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Forma de execução (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.4900)

    62 - STJ. Falência. Competência. Execução trabalhista. Concurso universal. Atos de execução contra devedor falido. Posição do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Dec.-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

    «... No tocante à competência para processar os atos de execução contra devedor trabalhista falido, assim sintetizo o entendimento desta eg. Corte: a) compete à Justiça especializada resolver todas as questões relativas à existência dos créditos trabalhistas (art. 114, Constituição); b) «exaurida a matéria, todos os créditos trabalhistas sujeitar-se-ão a um concurso único a que apenas concorrerão os dessa classe, dada a preferência de que gozam. Este concurso obviamente se... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Concurso universal (v. Falência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 70, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.1600)

    63 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora sobre conta corrente, quando provisória a execução. Impossibilidade. Súmula 417/TST, III. CPC, art. 655

    «Ofende direito da executada a determinação de penhora sobre contas correntes, quando provisória a execução e indicados bens outros à penhora. Inteligência da Súmula 417/TST, III.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Execução provisória (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º).
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.9700)

    64 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Recuperação judicial. Execução trabalhista.

    «A competência para a execução trabalhista de bens de empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, conforme já se pronunciou, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 583.955-9 - RJ. Por conseguinte, se o Juízo é desprovido de competência material para atuar no feito, não deve proferir decisão capaz de causar gravame a uma das partes, sendo certo que, se algum ato pretérito está eivado de mácula, igualmente trazendo gravame a uma das ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.7900)

    65 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Execução trabalhista. Disciplina legal. Alienação por iniciativa particular. Cabimento.

    «A execução trabalhista é regida pelo direito processual do trabalho, cuja omissão pode ser suprida por intermédio da Lei 6.830/80. Subsistindo a omissão, é admissível a subsidiariedade ao Código de Processo Civil. Logo, no processo do trabalho, é cabível a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, eis que existe compatibilidade entre esse sistema e o processo judiciário do trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0600)

    66 - TRT 3 Região. Sucessão de empregadores. Execução. Sucessão trabalhista. Execução.

    «Como bem se sabe, nos precisos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, aplicáveis tanto na fase de conhecimento quanto na fase executória trabalhista, não somente o empregador original, mas também todos aqueles que, de qualquer forma, tenham assumido o controle da empresa, são solidariamente responsáveis pelos créditos de todos os empregados que laboraram no período anterior à mudança na propriedade, na titularidade ou na estrutura jurídica patronal, mesmo que a questão seja trazida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.9300)

    67 - STJ. Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.

    «É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.4100)

    68 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Juízo auxiliar de execução. Concurso facultativo de credores.

    «O Juízo Auxiliar de Execução constitui-se em concurso facultativo de credores, cabendo a cada um, segundo suas conveniências, optar por aderir a ele ou não, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico norma que disponha em sentido contrário. Sendo assim, se a exequente optou por seguir com sua execução perante o Juízo de origem e obteve êxito em penhorar dinheiro da executada, é de rigor a manutenção da medida constritiva em questão. Não é razoável imp... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Juízo auxiliar de execução (Jurisprudência)
    Concurso facultativo de credores (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.1300)

    69 - TRT 3 Região. Crédito trabalhista. Execução. Créditos trabalhistas.

    «Embora o art. 620 do CPC disponha que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que o processo de execução visa à satisfação do direito do credor. Em se tratando de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC) e potencializam o do resultado (art. 612 do CPC), pela qual a execução se realiza em proveito do c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.5000)

    70 - TRT 3 Região. Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

    «A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Civil, «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.2800)

    71 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista.

    «O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-á na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação judicial dos bens será efetuada no Juízo falimentar, quem caberá decidir sobre eventual rateio. Se, quando da falência, já houver praça ou leilão designado, com publicação de editais, proceder-se-á à alienação, devendo o respectivo produto ser transferido para a massa.»

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.2200)

    72 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC, art. 926.

    «1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. 2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Possessória (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 926
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.7600)

    73 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.

    «A decisão do litígio trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho. O pagamento dos credores, entretanto, far-se-á no juízo falimentar, onde se efetuará eventual rateio. As questões sobre preferência, entre os credores trabalhistas ou entre esses e outros credores, não se inserem na previsão do art. 114 da CF/88, uma vez que não configuram litígio entre trabalhadores e empregadores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7218.2700)

    74 - STJ. Falência. Execução trabalhista.

    «Os atos de execução devem ser praticados no Juízo falimentar, mesmo quando já realizada penhora de bens.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0600)

    75 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

    «A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida». Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do art. 884, § 1º, CLT em conjunto com o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.2200)

    76 - TRT 12 Região. Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

    «O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Inexistência de bens (v. Execução) (Jurisprudência)
    Expedição de ofício à Receita Federal (v. Execução) (Jurisprudência)
    Impulso oficial (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    CLT, art. 878
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.5500)

    77 - TRT 2 Região. Prescrição. Execução trabalhista. CLT, arts. 11 e 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A prescrição da ação de execução trabalhista, que não se confunde com prescrição intercorrente, está prevista no § 1º do art. 884 da CLT. Por não haver regência constitucional para o caso, aplica-se-lhe o disposto no art. 11 da CLT, sobrevivente à CF/88, sendo bienal, portanto, o prazo de prescrição.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CLT, art. 884, § 1º
    CF/88, art. 7º, XXIX.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.6900)

    78 - TST. Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, arts. 10 e 448.

    «Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I). A Ferrovia Centro... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
    Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária ou subsidiária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I (Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, arts. 2º, § 2º e 448).
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.7500)

    79 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.

    «Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (Jurisprudência)
    Serviço de proteção ao crédito (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    SPC (v. Proteção ao crédito) (Jurisprudência)
    SERASA (v. Proteção ao crédito) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.4800)

    80 - TST. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.

    «Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas «a» e «c», da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a execução fiscal de multa administrativa imposta em face de infração a normas trabalhista... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.3300)

    81 - TST. Execução. Suspensão. Empresa em regime de liquidação extrajudicial. Competência. Crédito trabalhista. Lei 6.830/80, art. 5º. Aplicabilidade.

    «A competência para processar e julgar a execução do crédito trabalhista é da Justiça do Trabalho excluindo-se a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário, por ser crédito de natureza privilegiado de natureza alimentar. Lei 6.830/80, art. 5º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT. Crédito isento de habilitação. Direito líquido e certo à suspensão da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.4400)

    82 - TST. Execução trabalhista. Execução provisória. Recurso. Levantamento do depósito recursal. CPC, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, arts. 769 e 899, e § 1º.

    «A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, uma vez que inexiste a omissão prevista no art. 769 da CLT. Precedentes desta Corte.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-O
    CLT, art. 769
    CLT, art. 899, e § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.1300)

    83 - STJ. Competência. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. CPC, art. 711. CF/88, art. 114.

    «Compete ao Juízo do Trabalho, no qual é processada execução de crédito trabalhista, analisar o pedido feito incidentalmente, por credor hipotecário, que visa garantir seu direito de preferência.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Concurso de preferência (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    CPC, art. 711
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.6500)

    84 - STJ. Competência. Conflito. Execução trabalhista. Falência da executada. Bens dos sócios. Constrição. Possibilidade. CPC, art. 115.

    «O juízo da execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à massa como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Bens dos sócios (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    CPC, art. 115
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.6300)

    85 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de reclamação trabalhista. Crédito que congrega verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória. Elevado valor da execução trabalhista que indica que o crédito não é destinado integralmente à subsistência do agravante. Bloqueio que atinge menos de dezessete por cento do crédito trabalhista. Impenhorabilidade não reconhecida. Penhora no rosto dos autos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.7400)

    86 - TRT 2 Região. Execução. Dívida trabalhista. Perdão tácito pelo empregado. Inocorrência.

    «Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Dívida trabalhista (Jurisprudência)
    Perdão tácito (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.0500)

    87 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença que julga improcedentes embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado em ação trabalhista por valor distante do valor real obtido em avaliação. Imóvel dado em garantia de acordo trabalhista, após

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.2600)

    88 - TRT 12 Região. Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC, arts. 399, I e 655.

    «O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Inexistência de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Receita Federal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impulso oficial (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CLT, art. 878
    CPC, art. 399, I
    CPP, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.7100)

    89 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Execução trabalhista. Responsabilidade. Sócio retirante.

    «Consoante disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da empresa somente pode ser reconhecida no período máximo de dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Assim, proposta a reclamação trabalhista dentro deste biênio, cabível a responsabilização do ex-sócio/agravante pelo pagamento do crédito exequendo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.2700)

    90 - TST. Competência. Falência. Execução trabalhista. Empresa em regime falimentar. Ato de penhora. Regras.

    «Se a penhora foi realizada antes da decretação da falência da empresa, a competência para continuar a execução é da Justiça do Trabalho; no entanto, se a falência se deu anteriormente à decretação da penhora de bem da empresa falida, a competência da Justiça do Trabalho deve ir apenas até a liquidação do crédito, devendo em seguida o processo ser remetido ao juízo universal da falência. Tal procedimento em nada contraria a natureza privilegiada do crédito trab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.0300)

    91 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

    «1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conh... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carta de arrematação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.8700)

    92 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência da empresa acionista. Responsabilidade solidária. Seqüestro de bens.

    «Em tal caso, é lícito o emprego do juízo universal da falência, de sorte que lhe compete proceder ao pagamento do crédito trabalhista

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    (DOC. LEGJUR 122.5551.9000.0600)

    93 - TST. Execução trabalhista. Execução provisória. Aplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho.

    «A Corte Regional entendeu que o art. 475-O do CPC tem plena compatibilidade com o processo do trabalho. Esta Corte tem-se manifestado no sentido de que não se constata omissão na CLT a ensejar a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-O
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    (DOC. LEGJUR 117.0440.8000.1100)

    94 - TRT 2 Região. Recurso. Agravo de instrumento. Execução trabalhista. Ordem de execução. Irrecorribilidade imediata. Não cabimento do agravo de petição. CLT, arts. 884 e 897, «a».

    «A ordem de execução não é desde logo recorrível pois é uma decisão interlocutória. Em outras palavras, não desafia imediatamente o recurso de agravo de petição. A contrariedade do executado em relação à ordem de execução deve ser externada através de embargos à execução condicionado à garantia do juízo, conforme «caput» do art. 884 da CLT. Somente após a prolatação de decisão acerca dos embargos é que será possível interpor agravo de petição. A interposiçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    CLT, art. 884
    CLT, art. 897, «a»
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.6100)

    95 - STJ. Falência. Execução trabalhista. Competência. Juízo falimentar.

    «Os atos de execução devem ser praticados no Juízo falimentar, salvo se, quando decretada a falência, já houver data designada para a alienação judicial. A adjudicação deferida antes da quebra não é por essa afetada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4800)

    96 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Valor seqüestrado a maior. Restituição. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade.

    «Inexistindo nos cálculos o alegado anatocismo, o valor seqüestrado é o devido, não cabendo qualquer restituição. De outro lado, a ausência de omissão na CLT a respeito da citação do executado e execução de bens se não comprovado o pagamento ou garantida a execução desautoriza aplicação subsidiária do art. 475-J, do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5600)

    97 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Aplicação. Súmulas 114/TST e 327/STF. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Aplica-se a prescrição intercorrente na execução trabalhista em sendo o devedor solvente e não tendo o credor praticado ato a seu cargo exclusivo, muito embora para tanto intimado. Entendimento da Súmula 114/TST, combinado com a Súmula 327/STF.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.7800)

    98 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Multa de 10%. Aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Inadmissibilidade. CLT, arts. 880 e 899.

    «A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa quanto ao procedimento a ser observado na execução dos valores devidos, havendo previsão expressa em seu art. 880, quanto à expedição de mandado de citação ao executado, a fim de que este pague o valor devido em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, rezando o parágrafo único desse artigo que «a citação será feita pelos oficiais de justiça». Prosseguindo, a Norma Consolidada disciplina que, no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J
    CLT, art. 880
    CLT, art. 899
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.2700)

    99 - TRT 2 Região. Execução. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Perdão tácito da dívida. Inadmissibilidade.

    «Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Perdão tácito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.6500)

    100 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Execução previdenciária. Certidão de dívida trabalhista. Possibilidade.

    «A expedição de Certidão de Dívida Trabalhista nos moldes do Provimento 04/2012 do TRT/3ª Região e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74/85) constitui ato processual compatível com as disposições insertas no artigo 40 da Lei 6.830/80, podendo a União, a qualquer tempo, e desde que não configurada a prescrição, apresentar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 6º do provimento regional precitado.»

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  • Diário Oficial do dia 01/02/1966

    Decreto 57.690/1966
    Trabalhista. Profissão. Publicitário. Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.Trabalhista. Profissão. Publicitário. Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2009

    Decreto 6.968/2009
    Trabalhista. Convenção 166/OIT. Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.Trabalhista. Convenção 166/OIT. Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/1981

    Decreto 85.878/1981
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece normas para execução da Lei 3.820, de 11/11/1960,sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece normas para execução da Lei 3.820, de 11/11/1960,sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/1997

    Decreto 2.262/1997
    (Revogado pelo Dec. 4.563, de 31/12/2002). Trabalhista. Profissão. Publicitário. Altera o Regulamento aprovado pelo Dec. 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.(Revogado pelo Dec. 4.563, de 31/12/2002). Trabalhista. Profissão. Publicitário. Altera o Regulamento aprovado pelo Dec. 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/2000

    Lei 10.035/2000
    Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43 (CLT), para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43 (CLT), para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social. ...

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  • Súmula 196/TFR. Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, arts. 884, § 3º, e 897, «a».

    «Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista

    Súmula 458/STF. Trabalhista. Hasta pública. Execução trabalhista. Remição pelo executado. CLT, arts. 888, § 1º e 889.

    «A processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.»

    Súmula 227/STF. Trabalhista. Concordata do empregador. Reclamação trabalhista e execução do crédito. Dec.-lei 7.661/45, art. 102.

    «A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.»

    Súmula 433/STF. Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista

    Súmula 205/TST. Grupo econômico. Execução trabalhista. Solidariedade. CLT, arts. 10 e 448 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «205 - O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.» (Referências: CLT, art. 2º, § 2º. CCB, art. 896. CPC, arts. 47, 80, 128, 460, 468, 471, 472, 568, I, 583 e 592. CLT, art. 889 c/c Lei 6.830/80, arts. 2º, § 8º e 4º, V. Res. 11, de 28/06/85 - DJU de 11/07/85.

    Súmula 10/STJ. Competência. Execução de sentença. Instalação de JCJ. Justiça do Trabalho. CPC, art. 87. CLT, art. 769.

    «Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.»

    Orientação Jurisprudencial 143/TST SDI I. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/74.

    «É direta a execução por crédito trabalhista contra empresa em liquidação extrajudicial.»

    Orientação Jurisprudencial 54/TST SDI I Transitória. Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/89. Aplicável.

    «Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei 7.738/89. (ex-OJ 203/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

    Orientação Jurisprudencial 138/TST SDI I. Servidor público. Competência residual. Justiça do Trabalho. Regime jurídico único. CF/88, art. 114. Lei 8.112/90.

    «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ 138/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98; 2ª parte - ex-OJ 249/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 27/11/98): «138 - Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.»

    Orientação Jurisprudencial 226/TST SDI I. Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30.

    «Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).» (Inserido em 20/06/2001).

    Orientação Jurisprudencial 2/TST Pleno. Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/97, art. 1º-E. CF/88, art. 100.

    «O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução

    Orientação Jurisprudencial 153/TST SDI II. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV e § 2º.

    «Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Orientação Jurisprudencial 1/TST Pleno. Execução. Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Seqüestro de verbas públicas. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Const. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.»

    Orientação Jurisprudencial 262/TST SDI I. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução trabalhista

    «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.» Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 9/TST Pleno. Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.

    «Tatando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 157/TST SDI II. Ação rescisória. Processo de conhecimento execução trabalhista. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. CPC, arts. 467 e 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88.» DJe de 12, 13 e 16/04/2012.

    Orientação Jurisprudencial 6/TST Pleno. Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei 8.112, de 11/12/90. CF/88, art. 100.

    «Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei 8.112, de 11/12/90, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 408/TST SDI I. Execução trabalhista. Juros moratórios ou de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. CLT, arts. 10 e 448.

    «É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.» DJe 22, 25 e 26/10/2010.

    Orientação Jurisprudencial 300/TST SDI I. Execução trabalhista. Correção monetária. TRD. Juros de mora. Direito adquirido. Lei 8.177/91, art. 39. Lei 10.192/2001, art. 15. CF/88, art. 5º, II e XXXVI.

    «Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «300 - Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.
  • 1 - Qual é o prazo para embargos a execução trabalhista ?
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