Jurisprudência sobre
excesso de execucao

2.662 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
excesso de execucao

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 185, 186
[Convertida na Lei 10.879, de 09/06/2004]. Crédito extraordinário..
Art(s).
Decreto 5.144/2004
(D.O. 19/07/2004)
Tóxicos. Aeronave hostil. Abate..
Art(s).
Lei 9.809/1999
(D.O. 22/07/1999)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 9.838/1999
(D.O. 28/09/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.855/1999
(D.O. 29/10/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.856/1999
(D.O. 01/11/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.880/1999
(D.O. 02/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.892/1999
(D.O. 13/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.893/1999
(D.O. 13/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.894/1999
(D.O. 14/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.896/1999
(D.O. 15/12/1999)
Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.897/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.902/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.907/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.908/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.910/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.914/1999
(D.O. 17/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.921/1999
(D.O. 17/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.927/1999
(D.O. 20/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.928/1999
(D.O. 20/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.930/1999
(D.O. 20/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.939/1999
(D.O. 21/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.941/1999
(D.O. 22/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.944/1999
(D.O. 23/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.946/1999
(D.O. 23/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.947/1999
(D.O. 23/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.950/1999
(D.O. 24/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.977/2000
(D.O. 06/07/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.008/2000
(D.O. 21/09/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.009/2000
(D.O. 21/09/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.010/2000
(D.O. 21/09/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.016/2000
(D.O. 21/09/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.027/2000
(D.O. 21/09/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.039/2000
(D.O. 27/10/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.058/2000
(D.O. 15/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s). ,
Lei 10.063/2000
(D.O. 18/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.073/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 2.018-10, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.074/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 1.967-14, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.075/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 2.016-11, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário e institui o Programa Especial de Financiamento.
Art(s).
Lei 10.079/2000
(D.O. 19/12/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.105/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.110/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.116/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.118/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.124/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.129/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.136/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.151/2000
(D.O. 23/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.163/2000
(D.O. 27/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.253/2001
(D.O. 05/07/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.320/2001
(D.O. 12/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.384/2001
(D.O. 28/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.535/2002
(D.O. 13/08/2002)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 10.563/2002
(D.O. 19/11/2002)
Crédito especial..
Art(s).
Lei 10.564/2002
(D.O. 19/11/2002)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 10.588/2002
(D.O. 05/12/2002)
Crédito especial..
Art(s).
Lei 10.589/2002
(D.O. 05/12/2002)
Crédito especial..
Art(s).
Lei 10.630/2002
(D.O. 27/12/2002)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 10.644/2003
(D.O. 17/03/2003)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 10.773/2003
(D.O. 24/11/2003)
Crédito especial..
Art(s).
Lei 10.879/2004
(D.O. 11/06/2004)
[Origem da Med. Prov. 180, de 07/04/2004]. Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 11.150/2005
(D.O. 27/07/2005)
Crédito extraordinário.
Art(s).

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.3500

1 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do art. 620 do CPC, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9584.1000.6100

2 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Alegação de excesso de execução. Configurada em parte a procedência parcial. Condenação em honorários advocatícios dos embargados no excesso ocorrido no percentual de 5%.

«1. Na ação de Execução em apenso, os exequentes atenderam o disposto no CPC, art. 258, dando à causa o valor de R$ 946.207.25 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos) e, uma vez que houve pedido de concessão de justiça gratuita sem a sua devida apreciação, restou o mesmo, no caso concreto, deferido de forma tácita, conforme entendimento do STF. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. Diante da divergência das planilhas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.5494.1000.6100

3 - TJMG. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício

«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do art. 585 do CPC. - Quando o executado alegar excesso de execução, é necessária na petição inicial a declaração do valor que entende correto e, ainda, a memória de cálculo deste, sob pena de indeferimento liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, a teor do art. 739-A, § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2009.6400

4 - TRT 2 Região. Excesso excesso de execução. Demonstrado o excesso de execução, compete ao tribunal determinar a correção, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7009.5200

5 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o art. 475-L, V, do CPC, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (art. 475-L, § 2º, do CPC). Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7297.5300

6 - TRT 15 Região. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC, arts. 668 e 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6924.8005.4600

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.6474.7005.0200

9 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Excesso de execução. Não configuração.

«Não se configura excesso de execução a penhora de bem cujo valor supera o crédito exequendo, mormente quando ele está garantindo dívidas oriundas de outros processos. Eventual saldo remanescente, após a quitação dos débitos exequendos, será restituído à executada, sem lhe ocasionar prejuízo nos termos do artigo 710 CPC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.7485.4002.3000

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Prevenção. Prejudicialidade externa. Não-ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial. Possibilidade. Recebimento dos embargos. Nulidade do processo a partir da decisão que não recebeu os embargos à execução quanto ao alegado excesso de execução. Recurso parcialmente provido.

«1. A não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão. 2. Deve a parte comprovar a existência de prejuízo na não obediência das regras de prevenção, porquanto deve prevalecer o princípio pas de nullité san... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 151.5922.7005.1600

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.3833.2000.1000

13 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos à execução. Base de cálculo. Excesso de execução. Precedentes do STJ. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6002.1300

14 - TRT 3 Região. Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

«Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7001.1800

15 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Excesso de execução. Inexistência.

«Não se configura excesso de execução quando se constata a existência de diversas dívidas em outros processos garantidas pelo mesmo bem, o que infirma a tese de excesso, sendo possível até mesmo a insuficiência de saldo para solver as inúmeras dívidas contraídas. Ademais, na hipótese de venda judicial do bem constrito, após a satisfação de todos os créditos exequendos, eventual saldo remanescente será entregue à executada, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo. Inexistente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.5533.0002.5700

16 - STJ. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od art. 535 do CPC não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6784.7002.0000

17 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Demonstração matemática do excesso. Embargos acolhidos pelo tribunal de origem. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.7733.4000.9700

18 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução. Alegação de prescrição e excesso de execução. Matéria já decidida. Preclusão. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Incidência analógica da Súmula 283/STF.

«1. A recorrente sustenta que a execução estaria prescrita e que há excesso de execução. Quando se lê o voto condutor do acórdão, verifica-se que o Tribunal a quo afirmou que tais questões já foram discutidas em embargos à execução que foram objetos de agravo de instrumento que terminou por afastar a prescrição e o excesso de execução, e, em razão disso, não caberia nova discussão sobre a matéria diante da preclusão consumativa. 2. A dicção das razões do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1017.7700

19 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Reconhecimento pelo juízo a quo. Honorários. Condenação da embargada em 5% sobre o excesso da execução. Concessão do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Desrespeito aos termos da Lei 1.060/50 e ao entendimento dos tribunais superiores. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. Em nenhum momento se fez referência à Sra. Maria Elizabete Martins Souza como servidora do TJPE ou sequer aos seus proventos. Além disso, a decisão monocrática atacada pelo presente Recurso baseou-se em razões técnicas, que por si só demonstram a falta de zelo do causídico da agravante em carrear ao processo o devido lastro probatório, em relação ao Juízo a quo, quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Os embargos à execução, em linha tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2511.4000.7900

20 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do título executivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.

«1. A empresa agravante, executada para a cobrança de ISS, referente ao período de 07/85 a 07/1986, no valor de CR$ 488.155.113,03, opôs embargos do devedor e os teve julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. 2. Transitada em julgado a sentença, a Fazenda Municipal ajuizou a execução dos honorários, no valor de R$ 1.736.941,22, requerendo ainda a penhora de tantos bens quantos necessários para a sat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7500.9300

21 - STJ. Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC, art. 741, V e VI. Alcance.

«O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. Artigo 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1001.3400

22 - TRT 2 Região. Excesso execução. Excesso de penhora. Não se sustenta a alegação de excesso de penhora quando, após a constrição, não pede o devedor a substituição do bem penhorado por outros também suficientes à garantia da execução. Art. 668 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5000

23 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. Art. 475-L, § 2º, do CPC.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6000.8300

24 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Execução. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não ocorre excesso de penhora quando o bem imóvel que garante a execução, também o faz em relação a inúmeras ações. A fungibilidade plena só é assegurada pelo pagamento em dinheiro, ainda que mediante organização explícita da empresa para resolver as pendências da execução por meio de acordo, concertado nos vários processos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7396.1100

25 - TJMG. Execução. Embargos do devedor. Excesso de execução. Fato constitutivo. Ônus da prova de quel alega. CPC, art. 333, I.

«Se o autor alega excesso de execução, cabe-lhe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.3903.1001.5900

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Demonstração matemática do excesso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Hipótese em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9011.1400

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7546.6700

28 - STJ. Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC, art. 293.

«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.4661.3003.3700

29 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Excesso de execução. Súmula 283/STF. Divergência sobre critério de cálculo. Preclusão. Revisão de matéria fática. Súmula 07/STJ.

«I. A parte agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que estaria preclusa a matéria relativa ao alegado excesso de execução, pois os cálculos não foram impugnados em Embargos à Execução. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o óbice contido na na Súmula 283/STF («é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. Tendo o Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.1024.4001.2900

30 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5054.6400

32 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.

«A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1713.1003.7800

33 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que seria inviável verificar o alegado excesso de penhora em momento anterior à avaliação dos bens. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ante a constatação de que os bens penhorados ainda não haviam sido avaliados, entendeu inviável a verificação de eventual excesso de penhora. II. Nesses termos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos a eventual excesso de penhora, devido à constrição de valor superior ao próprio crédito exequendo, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 151.8114.3001.3400

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução. Excesso de execução. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (excesso de execução) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.9852.3000.1100

35 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Pagamento em parcelas. Inadimplência. Oferecimento de exceção de pré-executividade sob o argumento de excesso de execução e de ocorrência de prescrição. Necessidade de análise tão somente da tese relativa à prescrição pelo juízo «a quo», o que não ocorre com o alegado excesso de execução que deveria ser objeto de embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9001.0600

36 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Redirecionamento. Extinção da execução. Excesso de formalismo. Apelo provido.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carnaíba, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de execução fiscal NPU 0000397-09.2011.8.17.0460, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 2. Embora a execução tenha contemplado pedido de citação do Espólio dos bens do devedor, antes de o ato citatório se realizar, foi proferida sentença homologatória de partilha dos bens no Inventário. 3. Ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7003.1500

37 - TRT 3 Região. Excesso de execução. Não configurada.

«Descumprida, no prazo fixado, a obrigação de entrega de documentos, não há que se falar em excesso de execução pela aplicação da multa respectiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6010.0800

38 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. 2. A apelação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.5244.3000.9000

39 - STJ. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od art. 535 do CPC não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.6032.6001.5700

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Falsidade de assinaturas. Questão já decidida. Preclusão. Responsabilidade solidária e excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1.- Não é possível nova discussão em sede de impugnação se a questão da falsidade de assinaturas já foi decidida na execução, pois não é possível decidir novamente as questões já decididas (art. 471, do CPC). 2.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência ou não de responsabilidade solidária e excesso de execução demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9015.1400

41 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Requisito do art. 739-A do CPC. Alegação de excesso de execução. Necessidade de juntada de planilha dos valores que entende devido. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A sistemática dos embargos à execução, instituída com as alterações previstas na Lei 11.382/2006, privilegia a celeridade ao exigir que, em se tratando de embargos fundados em excesso de execução, caberá ao próprio embargante elaborá-los e apresentá-los junto à petição de embargos, sob pena de indeferimento da exordial. 2.Com efeito, realmente, o parágrafo 5º do art. 739-A do CPC, introduzido pela reforma da execução de titulo extrajudicial (Lei 11.382/06), dispõe qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.2491.5002.1000

42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Quanto à questão dos dividendos, a ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.2525.7002.3800

43 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistente a alegada omissão do acórdão recorrido. Excesso de execução não demonstrada. Conclusão do acórdão recorrido firmada com base no conjunto de provas. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Multa do 475-J do CPC. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil 2.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese relativa ao e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7533.6500

44 - STJ. Embargos à execução. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Excesso de execução. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 741, VI.

«O art. 741, VI do CPC considera ser matéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à sentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Conforme assentado em precedente análogo, «há excesso de execução quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim, considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5005.1200

45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via imprópria para a alegação de excesso de execução. Matéria de defesa e não de ordem pública. Excesso de execução não revelado. Preclusão da matéria de fundo. Cálculo impugnado que apenas reitera os cálculos anteriores, não impugnados. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.8645.3001.1400

46 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso na execução. Não demonstração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o ora agravante peticionou concordando de forma expressa com o valores indicados pelo perito; b) não houve a juntada de qualquer documento capaz de inibir a pretensão executória; e c) não foi demonstrado o suposto excesso na Execução. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2021.4800

47 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.4033.4002.9000

48 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a rediscussão da lide em sede de execução do julgado. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não fora comprovado o excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2046.3100

49 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1392.0003.6400

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Quanto à questão dos dividendos, a ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.25 para ser carregado !