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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • excesso de execucao

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.1800)

    1 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Excesso de execução. Inexistência.

    «Não se configura excesso de execução quando se constata a existência de diversas dívidas em outros processos garantidas pelo mesmo bem, o que infirma a tese de excesso, sendo possível até mesmo a insuficiência de saldo para solver as inúmeras dívidas contraídas. Ademais, na hipótese de venda judicial do bem constrito, após a satisfação de todos os créditos exequendos, eventual saldo remanescente será entregue à executada, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo. Inexistente a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.1300)

    2 - TRT 3 Região. Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

    «Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.5300)

    3 - TRT 15 Região. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC, arts. 668 e 710.

    «Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Excesso (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de valor superior à execução (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Substituição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 668
    CPC, art. 710
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.6100)

    4 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Alegação de excesso de execução. Configurada em parte a procedência parcial. Condenação em honorários advocatícios dos embargados no excesso ocorrido no percentual de 5%.

    «1. Na ação de Execução em apenso, os exequentes atenderam o disposto no CPC, art. 258, dando à causa o valor de R$ 946.207.25 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos) e, uma vez que houve pedido de concessão de justiça gratuita sem a sua devida apreciação, restou o mesmo, no caso concreto, deferido de forma tácita, conforme entendimento do STF. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. Diante da divergência das planilhas a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8005.4600)

    5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

    «1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.1000)

    6 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos à execução. Base de cálculo. Excesso de execução. Precedentes do STJ. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos à execução (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Excesso de execução (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.9300)

    7 - STJ. Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC, art. 741, V e VI. Alcance.

    «O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. Artigo 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Suposto excesso (v. Execução) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 741, V e VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.0000)

    8 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Demonstração matemática do excesso. Embargos acolhidos pelo tribunal de origem. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.1100)

    9 - TJMG. Execução. Embargos do devedor. Excesso de execução. Fato constitutivo. Ônus da prova de quel alega. CPC, art. 333, I.

    «Se o autor alega excesso de execução, cabe-lhe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Excesso de execução (v. Execução) (Jurisprudência)
    Fato constitutivo. Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.5900)

    10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Demonstração matemática do excesso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

    «1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Hipótese em qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.0600)

    11 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Redirecionamento. Extinção da execução. Excesso de formalismo. Apelo provido.

    «1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carnaíba, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de execução fiscal NPU 0000397-09.2011.8.17.0460, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 2. Embora a execução tenha contemplado pedido de citação do Espólio dos bens do devedor, antes de o ato citatório se realizar, foi proferida sentença homologatória de partilha dos bens no Inventário. 3. Ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.1400)

    12 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.6700)

    13 - STJ. Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC, art. 293.

    «Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Pedido implícito (Jurisprudência)
    Excesso de execução (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 293
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.0600)

    14 - STJ. Embargos à execução. Título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. Ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ.

    «1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionári... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Excesso de execução (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Matéria de defesa (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.4800)

    15 - TRT 2 Região. Excesso. Excesso de execução. Intervalo.

    «Inexistindo controvérsia acerca da concessão do intervalo, impossível ignorar o lapso, mesmo quando o controle de jornada não o aponte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5054.6400)

    16 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.

    «A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.4600)

    17 - TJMG. Execução fiscal. Excesso. Redução do montante do crédito ao valor correto. Admissibilidade.

    «A verificação do excesso de execução não implica nulidade da cobrança, mas, tão-somente, a redução do seu montante ao valor tido como correto.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Excesso de execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Redução do montante do crédito ao valor correto (v. Execução) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.0100)

    18 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7002.3800)

    19 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistente a alegada omissão do acórdão recorrido. Excesso de execução não demonstrada. Conclusão do acórdão recorrido firmada com base no conjunto de provas. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Multa do 475-J do CPC. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

    «1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil 2.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese relativa ao e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.2900)

    20 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência.

    «1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4661.3003.3700)

    21 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Excesso de execução. Súmula 283/STF. Divergência sobre critério de cálculo. Preclusão. Revisão de matéria fática. Súmula 07/STJ.

    «I. A parte agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que estaria preclusa a matéria relativa ao alegado excesso de execução, pois os cálculos não foram impugnados em Embargos à Execução. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o óbice contido na na Súmula 283/STF («é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. Tendo o Tribunal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.5700)

    22 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Falsidade de assinaturas. Questão já decidida. Preclusão. Responsabilidade solidária e excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1.- Não é possível nova discussão em sede de impugnação se a questão da falsidade de assinaturas já foi decidida na execução, pois não é possível decidir novamente as questões já decididas (art. 471, do CPC). 2.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência ou não de responsabilidade solidária e excesso de execução demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4000)

    23 - STJ. Embargos à execução. Título extrajudicial. Excesso. Desnecessidade de consignação do valor do débito. Interpretação do art. 745 do CPC. Precedentes do STJ.

    «Viola o art. 745 do CPC o julgado que entende incabível em embargos à execução discutir, sob a rubrica do excesso de execução, a irregularidade do reajuste das parcelas, e, até mesmo, a forma e os índices de correção monetária a serem aplicados. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 745
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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.1200)

    24 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via imprópria para a alegação de excesso de execução. Matéria de defesa e não de ordem pública. Excesso de execução não revelado. Preclusão da matéria de fundo. Cálculo impugnado que apenas reitera os cálculos anteriores, não impugnados. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.4800)

    25 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.4600)

    26 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa. Processo civil. Execução. Fazenda Pública. Embargos à execução apresentados para alegar excesso do valor a ser executado. Continuidade da execução em relação aos valores incontroversos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo. Decisão unânime.

    «1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento 0319927-1, ao qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento do Processo de Execução contra a Fazenda Pública em relação ao valor incontroverso da condenação. 2. A apresentação de Embargos do Devedor unicamente para alegar excesso do valor da execução autoriza o prosseguimento do processo executivo contra a Fazenda Pública, implicando na consequente exp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.2800)

    27 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Excesso. Discussão em execução. Inadmissibilidade. O excesso de penhora é incidente da execução e naqueles autos deve ser decidida, ademais a avaliação poderá lá ser feita e a constrição não enseja a imediata desapropriação do bem, mas a garantia da execução perpetrada na qual será avaliado o bem constrito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.4100)

    28 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Ausência de inércia da parte e executoriedade imediata do mandamus. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. A tese de excesso de execução, tal como posta, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com o recurso especial, por esbarrar no enunciado sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3003.6100)

    29 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Alegado excesso de execução. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do § 5º, do art. 739-A, do CPC. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.6500)

    30 - STJ. Embargos à execução. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Excesso de execução. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 741, VI.

    «O art. 741, VI do CPC considera ser matéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à sentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Conforme assentado em precedente análogo, «há excesso de execução quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim, considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do i... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 741, VI
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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.7500)

    31 - STJ. Processual civil. Execução. Cálculos. Correção. Contador judicial. Excesso de execução. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «1. A reforma do aresto impugnado, em relação ao montante da execução obtida por meio de cálculos efetivados pela Contadoria do Juízo, requer o revolvimento de matéria fática, motivo pelo qual não pode ser acolhido no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.2300)

    32 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Extinção da execução. Arbitramento em cerca de 2,5% do valor exequendo. Inocorrência de excesso. Execução que tramitou por mais de uma década.

    «1. Inocorrência de excesso no arbitramento de honorários advocatícios em cerca de 2,5% do valor exequendo. 2. Valoração do tempo exigido do advogado para acompanhamento da execução. 3. Critério temporal expressamente previsto no art. 20, § 3º, alínea 'c', do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.2400)

    33 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. O art. 739-A, § 5º, do CPC preconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.9100)

    34 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Apuração de eventual excesso de execução. Deferimento da realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

    «1. - A reforma processual implementada pela Lei 11.382/2006, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC, dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4002.9000)

    35 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

    «1. É inadmissível a rediscussão da lide em sede de execução do julgado. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não fora comprovado o excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.3100)

    36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

    «A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.3000)

    37 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.

    «... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o art. 1.707 do CCB/2002. Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação» (fl. 110). ...» (Des. Guimarãe... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Excesso de execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Financiamento de computador (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 732
    CCB/2002, art. 1.707
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.5400)

    38 - TAMG. Cambial. Cheque. Execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Autonomia. Literalidade. Abstração. Vício no bem adquirido. Ausência de reclamação no prazo do art. 178, § 2º, do CCB. Excesso de execução não configurado.

    «Os títulos cambiais gozam da presunção legal de veracidade, sendo autônomos, literais e abstratos, não podendo ser desconstituídos por simples alegação, não comprovada, de vício no bem adquirido. Se o alegado vício no bem cuja aquisição justificou a emissão do cheque era de conhecimento do emitente ou não foi por ele reclamado no prazo do art. 178, § 2º, do CCB/1916, há que permanecer intacto o valor constante do título executado, não se configurando o excesso na execuç... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Título de crédito (v. Execução) (Jurisprudência)
    Autonomia (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Literalidade (v. Cambial) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.4500)

    39 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de excesso de execução não explicitado, atacando a conta apresentada de forma genérica. Emenda da inicial não atendida. CPC, arts. 282, 283, 295, 604 e 739, III.

    «... Pela leitura das razões dos embargos à execução se vê que o Embargante, ao invés de dizer quais os pontos da conta constituíam excessos, atacou a conta de forma genérica, inclusive buscando infirmar o decidido na fase cognitiva e que está sob o pálio da coisa julgada, de respeito à incidência dos reajustes pela Súmula 26/2ºTAC/SP. Neste contexto, não vislumbro a divergência alegada, posto que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor, consoante art. 604 do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Emenda da inicial (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 282
    CPC, art. 283
    CPC, art. 295
    CPC, art. 604
    CPC, art. 739, III
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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.2400)

    40 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.8200)

    41 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contratos de câmbio. Cobrança abusiva do deságio contratado. Excesso de execução. Laudo pericial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida

    «1.- No caso concreto, tendo o Tribunal de origem concluído que houve excesso de execução, rever tal entendimento para se chegar a conclusão diversa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.4000)

    42 - TJSP. Pena. Excesso de execução. Acolhimento de simples assertiva de que o período de reabilitação do condenado não teria sido completado. Inadmissibilidade. Circunstância comprometedora do mérito do sentenciado, relativa ao cometimento de falta grave, que deve ser aferida necessariamente por decisão motivada do juízo da execução penal. Observância. Ordem de «habeas corpus» concedida para que se aprecie a presença ou não do excesso de execução de pena.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.7200)

    43 - TAMG. Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.

    «Não se pode apreciar alegação de excesso de penhora antes da avaliação, salvo se ele puder ser detectado de plano.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.8300)

    44 - TRT 3 Região. Execução. Excesso de penhora.

    «Ainda que o valor do bem penhorado seja, em verdade, superior ao do débito, deve ser mantida a constrição se o devedor não comprova de plano a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, há sempre a possibilidade de o devedor, a qualquer tempo e antes da alienação do bem, substituí-lo por dinheiro conforme lhe faculta o art. 668 do CPC, de aplicação subsidiária na execução trabalhista.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.4800)

    45 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancária. Arguição de nulidade do título, abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. Sentença de improcedência. Análise do pedido de reforma prejudicado. Embargante que não juntou cópia das peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Desrespeito ao art. 736 do CPC. Ônus que se mantém sobre o embargante no momento da interposição de eventual recurso. Emenda da petição inicial em sede de apelo. Inadmissibilidade quando os embargos trouxerem como fundamento excesso de execução. Precedentes. Negativa se seguimento do apelo. Recurso desprovido

    «1. Constitui-se ônus do Embargante a instrução dos embargos à execução com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio (CPC, art. 736). Ora, se há dispositivo legal exigindo a juntada das cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da matéria ventilada nos embargos à execução eventualmente opostos pela parte interessada, não há razão de ser para a alegação dos Agravantes de que não se exige formação documental própria aos embargos do devedor. L... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.8800)

    46 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Excesso na execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o aresto recorrido julga a lide de modo completo. 2. Não cabe na via especial a análise de tese que demande reexame probatório das premissas fáticas que afastaram o excesso na execução de sentença. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.0700)

    47 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Excesso não demonstrado. Requisito de admissibilidade. Rejeição liminar adequada. Exegese do § 2º do art. 475- L do CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.6300)

    48 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).

    Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.1600)

    49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Súmula 284/STF. Afastamento dos juros sobre capital próprio do cálculo da execução. Inovação recursal. Inviabilidade.

    «1. A deficiência de indicação de como ocorreu o excesso de execução inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1600)

    50 - STJ. Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC, art. 290.

    «Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Sentença (v. Execução) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificações (Jurisprudência)
    Quotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Excesso de execução (v. Execução) (Jurisprudência)
    Prestações vincendas (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 290
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.0700)

    51 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

    «Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.3900)

    52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A revisão do alegado excesso de execução, tal como propugnada pela ora agravante, importaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7002.1200)

    53 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Juros. Excesso de execução. Pedido relacionado com os honorários. Inépcia da apelação.

    «1. Trata-se de execução de sentença que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada originariamente em R$ 70 mil. Em execução por cálculos, alegou-se em Embargos excesso no valor de R$ 14 mil, por conta de divergência em relação aos juros (Selic x INPC + juros de mora de 1% a.m.). 2. Na apelação, a despeito da argumentação expendida nas razões, pediu-se a reforma da sentença, «julgando-se procedentes os Embargos à Execuçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.3900)

    54 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arguição de excesso. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que a composição do débito incluiria a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do art. 739-A do CPC. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que devem ser afastadas. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2000.1100)

    55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Violação. Omissão inexistente. Embargos à execução fiscal. Liquidez do título. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, se o aresto impugnado apreciou a questão suscitada de forma expressa, clara e fundamentada. Precedentes. 2. Para se concluir pela iliquidez do título seria indispensável o revolvimento das provas, o que não se viabiliza no presente recurso, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A ausência de excesso de execução foi decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.1400)

    56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos. Excesso de execução. Valor. Memória de cálculo. Emenda da inicial. Inviabilidade.

    «1. As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. 2. Os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.3400)

    57 - TJSP. Execução. Excesso arguido. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito incluiu em sua composição a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do art. 739-A do CPC. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que não podem ser acolhidas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.9000)

    58 - TJPE. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

    «1. Não faria o menor sentido, salvo disposição legal em sentido contrário, aguardar o julgamento final dos embargos à execução, quando o próprio executado, ora agravante, confessa ser devedor do valor de R$ 1.964,32 (hum mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) à agravada. 2. O valor pleiteado pela exequente, aqui recorrida, qual seja, R$ 2.053,03 (dois mil e cinqüenta e três reais e três centavos), está abarcado dentro do conceito de pequen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.9300)

    59 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC, art. 685, «caput».

    «A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio art. 685, «caput», do CPC, deverá ser feita após a avaliação.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Excesso (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 685, «caput»
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.3500)

    60 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Recurso não provido.

    «1. Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - a exemplo do art. 475-L, § 2º, do CPC - , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças à reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. 2. O art. 739-A, § 5º, do CPC é claro ao determinar que não se deve conhecer do fundamento ou rejeitar liminarmente os e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8200)

    61 - TJMG. Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.1000)

    62 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe. 2. Desse modo, não é possível a inclusão do percentual de 3,17% nos cálculos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.9200)

    63 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso não configurado. Recurso negado provimento à unanimidade.

    «1. O município recorrente ajuizou embargos à execução alegando o excesso de execução referente ao cálculo apresentado no tocante à inclusão do ônus sucumbencial. 2. A juíza de primeiro grau, sentenciando o feito, julgou pela procedência parcial dos embargos, reconhecendo a procedência da execução quanto a verba honorária correspondente a R$500,00 (quinhentos reais), em favor do ora embargado. 3. Num primeiro momento, ao ser reconhecido o consenso entre as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9009.9100)

    64 - TJSP. Pena. Excesso de execução. Inocorrência. Pratica de falta grave devidamente comprovada. Impossibilidade de individualização da conduta de cada participante. Punição aplicada indistintamente a todos os sindicados. Admissibilidade. Excesso não configurado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.7500)

    65 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Inocorrência.

    «Por certo, a invasão patrimonial, no âmbito da vontade, é sempre mais contundente do que o conflito de interesses no plano do juízo. A execução, firmada em título judicial, é determinada pelo interesse do Estado no cumprimento da autoridade da sentença proferida por um de seus órgãos. O direito de contrariedade, dentro da constrição que sofre o executado, no intuito de proteger o patrimônio ameaçado de expropriação, não é menor do que a obrigação de pagar o que deve, ei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8003.9400)

    66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Anatocismo. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6002.8800)

    67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Anatocismo. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2003.0100)

    68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

    «1. O exame da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de excesso de execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6007.2100)

    69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Alegado excesso. Não demonstração. Aplicação do enunciado 284 da Súmula/STF. Penhora. Dinheiro em conta corrente. Busca de bens penhoráveis. Desnecessidade. Não provimento.

    «1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência do excesso de execução e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. A recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.4200)

    70 - TARS. Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.3800)

    71 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução sem apresentação de planilha. Ônus processual. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

    «1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535, CPC. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, o embargante defende a tese de que era desnecessária a apresentação de planilha de cálculos nos embargos à execução por ele interposto, porque o juízo a quo levou em consideração verbas prescritas, violando o Decreto 20.910/32. 3.Entretanto, penso que, mesmo em ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.1400)

    72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

    «1. É inadmissível a rediscussão da lide sem sede de execução do julgado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não fora comprovado o excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.2200)

    73 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade de seu reconhecimento. Preclusão evidenciada. Execução em fase de praceamento do imóvel penhorado. Questão referente ao alegado excesso já foi sustada em exceção de pré-executividade. Tema suscitado na via inadequada, não tendo sido conhecido pelo magistrado. Matéria a ser dirimida em embargos do devedor. Caso em que não se cuida de matéria de ordem pública. Apreciação dessa questão, ademais, que depende de dilação probatória, descabida em sede de execução. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8001.5700)

    74 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia. Prazo para regularização. Necessidade.

    «1.Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2.Por outro lado, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o art. 739-A, §5º do CPC, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (art. 739, II, do CPC), de modo que é necessár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.2300)

    75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se verificar eventual excesso de execução demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ . 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7004.2900)

    76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se verificar eventual excesso de execução demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ . 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6600)

    77 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

    «Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no art. 15, inciso I,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.7600)

    78 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Reexame das Súmula 7/STJ. Decisão provas. Impossibilidade. Agravada mantida. Improvimento.

    «1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7003.6500)

    79 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2400)

    80 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

    «A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.9300)

    81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Alterar a conclusão do juízo a quo quanto à ocorrência ou não do excesso de execução, é necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agrav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.8100)

    82 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (Artigo 745, III, Código de Processo Civil), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.0900)

    83 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a três substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 3. Cabe ao exequente o ônu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.1300)

    84 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 3. Cabe ao exequente o ônu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.1600)

    85 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Devem ser excluídos desta execução os servidores que prosseguiram em processo individual ajuizado na Justiça Federal do Ceará, cuja pretensão é a mesma alcançada nesta ação rescisória, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 3. Cabe ao exequente o ônu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6001.1400)

    86 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Execução fiscal. Pis/cofins. Cda. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. Expurgo do excesso. Viabilidade. Necessária dilação probatória. Ônus do executado.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA, a qual somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca a cargo do executado, o que torna imprescindível a dilação probatória, de modo a aferir se o sujei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.0900)

    87 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao enquadramento no plano de classificação de cargos. Pcc. Excesso de execução caracterizado. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Limitando-se o título exequendo a determinar o enquadramento dos servidores, então Pesquisadores, no Plano de Classificação e Cargos da Lei 5.645/70, o que, no caso, importou no enquadramento deles no cargo de Engenheiro Agrônomo, não é possível executar-se diferenças salariais entre os cargos de Pesquisador e Fiscal de Defesa Agropecuária, mas, sim, entre o cargo de Pesquisador e Engenheiro Agrônomo. 2. O pedido de inclusão da GDAFA, cobrada nesta execução com ba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7004.6000)

    88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 1.153.690/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.7900)

    89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, especialmente no que se refere à verificação do excesso de execução, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8004.1800)

    90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Possibilidade de reversão de valores na origem. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.

    «1. A análise do alegado excesso de execução. aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos. importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. Ao apontar excesso de execução, a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.1800)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 458 e 535 do CPC. Violação. Não configuração. Ação de execução. Nota promissória e documento particular de confissão de dívida. Liquidez, demonstrativo do débito e excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.0500)

    92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmulas 7/STJ e 284/STF.

    «1. A conclusão do acórdão no sentido de afastar o excesso de execução, com base na prova pericial produzida nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Agravo r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.0100)

    93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Excesso de penhora. Fraude à execução. Exame da inexistência dos elementos que configuram a má-fé. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de verossimilhança na alegação de fraude à execução. 2. Alegação da recorrente de existência de excesso de penhora e de inexistência de má-fé a configurar fraude à execução, porquanto o débito exequendo já estava garantido à época da cessão do crédito tida como fraudulenta. 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado excesso de penhora e a modificação do decisum a q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2003.0200)

    94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.0700)

    95 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração dos cálculos. 3. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.0800)

    96 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração dos cálculos. 3. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.1000)

    97 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração dos cálculos. 3. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.1100)

    98 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração dos cálculos. 3. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.1200)

    99 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração dos cálculos. 3. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.1400)

    100 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração dos cálculos. 3. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como de... (Continua)

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  • Súmula 112/TFR. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/62, art. 3º. CTN, art. 135, III. Dec. 3.708/79, art. 10.

    «Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.»
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