Doc. LEGJUR 154.1731.0003.3500

1 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do art. 620 do CPC, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7005.0200

2 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Excesso de execução. Não configuração.

«Não se configura excesso de execução a penhora de bem cujo valor supera o crédito exequendo, mormente quando ele está garantindo dívidas oriundas de outros processos. Eventual saldo remanescente, após a quitação dos débitos exequendos, será restituído à executada, sem lhe ocasionar prejuízo nos termos do artigo 710 CPC.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.1800

3 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Excesso de execução. Inexistência.

«Não se configura excesso de execução quando se constata a existência de diversas dívidas em outros processos garantidas pelo mesmo bem, o que infirma a tese de excesso, sendo possível até mesmo a insuficiência de saldo para solver as inúmeras dívidas contraídas. Ademais, na hipótese de venda judicial do bem constrito, após a satisfação de todos os créditos exequendos, eventual saldo remanescente será entregue à executada, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo. Inexistente a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.1300

4 - TRT 3 Região. Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

«Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.5300

5 - TRT 15 Região. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC, arts. 668 e 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.6100

6 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Alegação de excesso de execução. Configurada em parte a procedência parcial. Condenação em honorários advocatícios dos embargados no excesso ocorrido no percentual de 5%.

«1. Na ação de Execução em apenso, os exequentes atenderam o disposto no CPC, art. 258, dando à causa o valor de R$ 946.207.25 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos) e, uma vez que houve pedido de concessão de justiça gratuita sem a sua devida apreciação, restou o mesmo, no caso concreto, deferido de forma tácita, conforme entendimento do STF. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. Diante da divergência das planilhas a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.5200

7 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o art. 475-L, V, do CPC, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (art. 475-L, § 2º, do CPC). Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 148.7485.4002.3000

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Prevenção. Prejudicialidade externa. Não-ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial. Possibilidade. Recebimento dos embargos. Nulidade do processo a partir da decisão que não recebeu os embargos à execução quanto ao alegado excesso de execução. Recurso parcialmente provido.

«1. A não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão. 2. Deve a parte comprovar a existência de prejuízo na não obediência das regras de prevenção, porquanto deve prevalecer o princípio pas de nullité san... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.8300

9 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Execução. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não ocorre excesso de penhora quando o bem imóvel que garante a execução, também o faz em relação a inúmeras ações. A fungibilidade plena só é assegurada pelo pagamento em dinheiro, ainda que mediante organização explícita da empresa para resolver as pendências da execução por meio de acordo, concertado nos vários processos.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8005.4600

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplica... (Continua)

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11 - Doc. LEGJUR (150.4034.7004.8300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.5922.7005.1600

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplica... (Continua)

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13 - Doc. LEGJUR (151.5922.7005.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.3833.2000.1000

14 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos à execução. Base de cálculo. Excesso de execução. Precedentes do STJ. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.9300

15 - STJ. Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC, art. 741, V e VI. Alcance.

«O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. Artigo 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.»

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Doc. LEGJUR 138.6784.7002.0000

16 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Demonstração matemática do excesso. Embargos acolhidos pelo tribunal de origem. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.7700

17 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Reconhecimento pelo juízo a quo. Honorários. Condenação da embargada em 5% sobre o excesso da execução. Concessão do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Desrespeito aos termos da Lei 1.060/50 e ao entendimento dos tribunais superiores. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. Em nenhum momento se fez referência à Sra. Maria Elizabete Martins Souza como servidora do TJPE ou sequer aos seus proventos. Além disso, a decisão monocrática atacada pelo presente Recurso baseou-se em razões técnicas, que por si só demonstram a falta de zelo do causídico da agravante em carrear ao processo o devido lastro probatório, em relação ao Juízo a quo, quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Os embargos à execução, em linha tra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.1100

18 - TJMG. Execução. Embargos do devedor. Excesso de execução. Fato constitutivo. Ônus da prova de quel alega. CPC, art. 333, I.

«Se o autor alega excesso de execução, cabe-lhe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I).»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.3400

19 - TRT 2 Região. Excesso execução. Excesso de penhora. Não se sustenta a alegação de excesso de penhora quando, após a constrição, não pede o devedor a substituição do bem penhorado por outros também suficientes à garantia da execução. Art. 668 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.5900

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Demonstração matemática do excesso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Hipótese em qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.0600

21 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Redirecionamento. Extinção da execução. Excesso de formalismo. Apelo provido.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carnaíba, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de execução fiscal NPU 0000397-09.2011.8.17.0460, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 2. Embora a execução tenha contemplado pedido de citação do Espólio dos bens do devedor, antes de o ato citatório se realizar, foi proferida sentença homologatória de partilha dos bens no Inventário. 3. Ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5000

22 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. Art. 475-L, § 2º, do CPC.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.1500

23 - TRT 3 Região. Excesso de execução. Não configurada.

«Descumprida, no prazo fixado, a obrigação de entrega de documentos, não há que se falar em excesso de execução pela aplicação da multa respectiva.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.0800

24 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. 2. A apelação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8645.3001.1400

25 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso na execução. Não demonstração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o ora agravante peticionou concordando de forma expressa com o valores indicados pelo perito; b) não houve a juntada de qualquer documento capaz de inibir a pretensão executória; e c) não foi demonstrado o suposto excesso na Execução. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatór... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.1400

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 151.8114.3001.3400

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução. Excesso de execução. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (excesso de execução) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.6700

28 - STJ. Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC, art. 293.

«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).»

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.0600

29 - STJ. Embargos à execução. Título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. Ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionári... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.0100

30 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.

«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do artigo 739-A, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.4800

31 - TRT 2 Região. Excesso. Excesso de execução. Intervalo.

«Inexistindo controvérsia acerca da concessão do intervalo, impossível ignorar o lapso, mesmo quando o controle de jornada não o aponte.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.6400

32 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.

«A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4600

33 - TJMG. Execução fiscal. Excesso. Redução do montante do crédito ao valor correto. Admissibilidade.

«A verificação do excesso de execução não implica nulidade da cobrança, mas, tão-somente, a redução do seu montante ao valor tido como correto.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.2900

34 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionári... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.0100

35 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.4661.3003.3700

36 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Excesso de execução. Súmula 283/STF. Divergência sobre critério de cálculo. Preclusão. Revisão de matéria fática. Súmula 07/STJ.

«I. A parte agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que estaria preclusa a matéria relativa ao alegado excesso de execução, pois os cálculos não foram impugnados em Embargos à Execução. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o óbice contido na na Súmula 283/STF («é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. Tendo o Tribunal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2525.7002.3800

37 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistente a alegada omissão do acórdão recorrido. Excesso de execução não demonstrada. Conclusão do acórdão recorrido firmada com base no conjunto de provas. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Multa do 475-J do CPC. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil 2.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese relativa ao e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6032.6001.5700

38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Falsidade de assinaturas. Questão já decidida. Preclusão. Responsabilidade solidária e excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1.- Não é possível nova discussão em sede de impugnação se a questão da falsidade de assinaturas já foi decidida na execução, pois não é possível decidir novamente as questões já decididas (art. 471, do CPC). 2.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência ou não de responsabilidade solidária e excesso de execução demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1405.9002.9900

39 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284 do STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no art. 739-A, § 5º, do CPC, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2491.5002.1000

40 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Quanto à questão dos dividendos, a ausê... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.4000

41 - STJ. Embargos à execução. Título extrajudicial. Excesso. Desnecessidade de consignação do valor do débito. Interpretação do art. 745 do CPC. Precedentes do STJ.

«Viola o art. 745 do CPC o julgado que entende incabível em embargos à execução discutir, sob a rubrica do excesso de execução, a irregularidade do reajuste das parcelas, e, até mesmo, a forma e os índices de correção monetária a serem aplicados. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.1200

42 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via imprópria para a alegação de excesso de execução. Matéria de defesa e não de ordem pública. Excesso de execução não revelado. Preclusão da matéria de fundo. Cálculo impugnado que apenas reitera os cálculos anteriores, não impugnados. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1015.4600

43 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa. Processo civil. Execução. Fazenda Pública. Embargos à execução apresentados para alegar excesso do valor a ser executado. Continuidade da execução em relação aos valores incontroversos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento 0319927-1, ao qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento do Processo de Execução contra a Fazenda Pública em relação ao valor incontroverso da condenação. 2. A apresentação de Embargos do Devedor unicamente para alegar excesso do valor da execução autoriza o prosseguimento do processo executivo contra a Fazenda Pública, implicando na consequente exp... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 150.1392.0003.6400

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do citado excesso. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal. Caracterização de deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Quanto à questão dos dividendos, a ausê... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.4800

45 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9015.1400

46 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Requisito do art. 739-A do CPC. Alegação de excesso de execução. Necessidade de juntada de planilha dos valores que entende devido. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A sistemática dos embargos à execução, instituída com as alterações previstas na Lei 11.382/2006, privilegia a celeridade ao exigir que, em se tratando de embargos fundados em excesso de execução, caberá ao próprio embargante elaborá-los e apresentá-los junto à petição de embargos, sob pena de indeferimento da exordial. 2.Com efeito, realmente, o parágrafo 5º do art. 739-A do CPC, introduzido pela reforma da execução de titulo extrajudicial (Lei 11.382/06), dispõe qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.2800

47 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Excesso. Discussão em execução. Inadmissibilidade. O excesso de penhora é incidente da execução e naqueles autos deve ser decidida, ademais a avaliação poderá lá ser feita e a constrição não enseja a imediata desapropriação do bem, mas a garantia da execução perpetrada na qual será avaliado o bem constrito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.0500

48 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.

«1. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar, na petição inicial, o valor que entende devido e juntar memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º, do CPC. O descumprimento desta regra acarreta a rejeição liminar, não se aplicando o disposto no artigo 284 do CPC. Precedentes do STJ. 2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9553.5002.4100

49 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Ausência de inércia da parte e executoriedade imediata do mandamus. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. A tese de excesso de execução, tal como posta, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com o recurso especial, por esbarrar no enunciado sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8002.0900

50 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Excesso de execução. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Cabimento. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.115.501/SP. Multa.

«1. O óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, visto que situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contrária a jurisprudência do STJ. Isso porque aquele Tribunal reconhece que a matéria tratada refere-se a excesso de execução, tendo consignado que a execução abrangia valores anteriormente pagos. 2. O reconhecimento de excesso na execução fiscal não conduz à... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Dec.-lei 2.445/1988 e Dec.-lei 2.449/1988). Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, arts. 144, 145, 146 e 149. Lei 10.522/2002, arts. 18 e 19. Lei Compl. 7/1970).

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51 - Doc. LEGJUR (152.5583.8002.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7533.6500

52 - STJ. Embargos à execução. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Excesso de execução. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 741, VI.

«O art. 741, VI do CPC considera ser matéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à sentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Conforme assentado em precedente análogo, «há excesso de execução quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim, considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.6100

53 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Alegado excesso de execução. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do § 5º, do art. 739-A, do CPC. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7002.7500

54 - STJ. Processual civil. Execução. Cálculos. Correção. Contador judicial. Excesso de execução. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do aresto impugnado, em relação ao montante da execução obtida por meio de cálculos efetivados pela Contadoria do Juízo, requer o revolvimento de matéria fática, motivo pelo qual não pode ser acolhido no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.8363.8003.2300

55 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Extinção da execução. Arbitramento em cerca de 2,5% do valor exequendo. Inocorrência de excesso. Execução que tramitou por mais de uma década.

«1. Inocorrência de excesso no arbitramento de honorários advocatícios em cerca de 2,5% do valor exequendo. 2. Valoração do tempo exigido do advogado para acompanhamento da execução. 3. Critério temporal expressamente previsto no art. 20, § 3º, alínea 'c', do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2046.3100

56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.2400

57 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. O art. 739-A, § 5º, do CPC preconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.

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Doc. LEGJUR 148.7485.4002.3100

58 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegada contradição. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial não possibilitada. Nulidade do processo. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o magistrado, verificando que juntamente aos embargos à execução, em que se alega excesso de execução, não foi apresentada a memória de cálculo relativa ao quantum debeatur (CPC, art. 739-A, § 5º), deve oportunizar ao embargante a emenda à inicial, aplicando o disposto nos arts. 284 e 598 do CPC. Somente em caso de descumprimento da diligência, no prazo de dez (10) dias, é que será possível ao juiz indeferir a petiçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4033.4002.9000

59 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a rediscussão da lide em sede de execução do julgado. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não fora comprovado o excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7004.5300

60 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Excesso de penhora. Questionamento em embargos de devedor. Impossibilidade. Matéria não abrangida pelo CPC, art. 741, V. Avaliação. Alegação por simples petição. Recurso desprovido.

«1. Segundo o CPC, art. 685 o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. 2. A alegação de excesso de penhora não justifica fique suspensa a execução com o recebimento de embargos, pois não se trata de defeito no título executivo, mas sim de questão relativa ao procedimento na apreensão de bens para a satisfação do débito. 3. O excesso de penhora não se insere na ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.9100

61 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Apuração de eventual excesso de execução. Deferimento da realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. - A reforma processual implementada pela Lei 11.382/2006, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC, dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.3000

62 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.

«... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o art. 1.707 do CCB/2002. Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação» (fl. 110). ...» (Des. Guimarãe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.5400

63 - TAMG. Cambial. Cheque. Execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Autonomia. Literalidade. Abstração. Vício no bem adquirido. Ausência de reclamação no prazo do art. 178, § 2º, do CCB. Excesso de execução não configurado.

«Os títulos cambiais gozam da presunção legal de veracidade, sendo autônomos, literais e abstratos, não podendo ser desconstituídos por simples alegação, não comprovada, de vício no bem adquirido. Se o alegado vício no bem cuja aquisição justificou a emissão do cheque era de conhecimento do emitente ou não foi por ele reclamado no prazo do art. 178, § 2º, do CCB/1916, há que permanecer intacto o valor constante do título executado, não se configurando o excesso na execuç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.4500

64 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de excesso de execução não explicitado, atacando a conta apresentada de forma genérica. Emenda da inicial não atendida. CPC, arts. 282, 283, 295, 604 e 739, III.

«... Pela leitura das razões dos embargos à execução se vê que o Embargante, ao invés de dizer quais os pontos da conta constituíam excessos, atacou a conta de forma genérica, inclusive buscando infirmar o decidido na fase cognitiva e que está sob o pálio da coisa julgada, de respeito à incidência dos reajustes pela Súmula 26/2ºTAC/SP. Neste contexto, não vislumbro a divergência alegada, posto que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor, consoante art. 604 do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2001.2400

65 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.8200

66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contratos de câmbio. Cobrança abusiva do deságio contratado. Excesso de execução. Laudo pericial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- No caso concreto, tendo o Tribunal de origem concluído que houve excesso de execução, rever tal entendimento para se chegar a conclusão diversa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.8300

67 - TRT 3 Região. Execução. Excesso de penhora.

«Ainda que o valor do bem penhorado seja, em verdade, superior ao do débito, deve ser mantida a constrição se o devedor não comprova de plano a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, há sempre a possibilidade de o devedor, a qualquer tempo e antes da alienação do bem, substituí-lo por dinheiro conforme lhe faculta o art. 668 do CPC, de aplicação subsidiária na execução trabalhista.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.4000

68 - TJSP. Pena. Excesso de execução. Acolhimento de simples assertiva de que o período de reabilitação do condenado não teria sido completado. Inadmissibilidade. Circunstância comprometedora do mérito do sentenciado, relativa ao cometimento de falta grave, que deve ser aferida necessariamente por decisão motivada do juízo da execução penal. Observância. Ordem de «habeas corpus» concedida para que se aprecie a presença ou não do excesso de execução de pena.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1015.4800

69 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancária. Arguição de nulidade do título, abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. Sentença de improcedência. Análise do pedido de reforma prejudicado. Embargante que não juntou cópia das peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Desrespeito ao art. 736 do CPC. Ônus que se mantém sobre o embargante no momento da interposição de eventual recurso. Emenda da petição inicial em sede de apelo. Inadmissibilidade quando os embargos trouxerem como fundamento excesso de execução. Precedentes. Negativa se seguimento do apelo. Recurso desprovido

«1. Constitui-se ônus do Embargante a instrução dos embargos à execução com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio (CPC, art. 736). Ora, se há dispositivo legal exigindo a juntada das cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da matéria ventilada nos embargos à execução eventualmente opostos pela parte interessada, não há razão de ser para a alegação dos Agravantes de que não se exige formação documental própria aos embargos do devedor. L... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.7200

70 - TAMG. Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.

«Não se pode apreciar alegação de excesso de penhora antes da avaliação, salvo se ele puder ser detectado de plano.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.6800

71 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Inconfundibilidade entre excesso de execução e excesso de penhora, sendo que este último pode ser alegado a qualquer tempo e depende da viabilidade real da redução, considerado o valor da dívida corrigida e avaliação atual do bem penhorado. Manutenção, ainda, do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.8800

72 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Excesso na execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o aresto recorrido julga a lide de modo completo. 2. Não cabe na via especial a análise de tese que demande reexame probatório das premissas fáticas que afastaram o excesso na execução de sentença. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.4001.1600

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Súmula 284/STF. Afastamento dos juros sobre capital próprio do cálculo da execução. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. A deficiência de indicação de como ocorreu o excesso de execução inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.9500

74 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação 1. No que concerne à alegada nulidade de citação, por vício na realização do referido ato, aduzida pela parte agravante, sob a alegação de que o ato teria sido levado a efeito em endereço diverso da sede da demandada, rejeito a mesma, tendo em vista que a citação no processo de conhecimento foi realizada no mesmo endereço da fase de cumprimento de sentença. 2. Ademais, inexiste prova no sentido de que a pessoa que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.0700

75 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Excesso não demonstrado. Requisito de admissibilidade. Rejeição liminar adequada. Exegese do § 2º do art. 475- L do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.1394.4002.2900

76 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.6300

77 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).

Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.

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Doc. LEGJUR 151.7890.8003.2600

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.5100

79 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line». Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação dos arts. 50; 187; e, 1.033, IV, do Código Civil.

«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e control... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.1600

80 - STJ. Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.6600

81 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Capacidade laboral. Redução. Comprovação. Cálculo. Excesso. Df-3048 de 1999, art. 104, § 1º. Inobservância. Extinção. Prescrição. Afastamento. Coisa julgada. Inovação. Impossibilidade. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Contadoria judicial. Remessa. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Embargos à execução de sentença. Excesso de execução. Renda mensal inicial. Art. 104, § 1º, do Decreto 3.048/99. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo, com Resolução do mérito. Art. 269, II, do CPC.

«Concordância do embargado com a tese esgrimida pelo embargante quanto ao cálculo da RMI do benefício acidentário concedido no título judicial à luz do artigo 104, § 1º, do Decreto 3.048/99. Hipótese de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no art. 269, II, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. Não há como inovar no cumprimento do julgado, impondo-se observar o que definiu o título judicia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9791.5002.6500

82 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução com base em laudo pericial produzido nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e excesso de execução com base em conclusões do laudo pericial produzido nos autos, alegações que foram devidamente rebatidas no acórdão recorrido, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.9200

83 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do art. 543-C do CPC. Recurso repetitivo. 2. São nulos o lançamento e a certidão de dívida ativa que não contêm a indicação do fundamento legal do tributo. 3. O erro de cálculo da correção monetária, dos juros e das multas ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 141.6044.9001.3900

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do alegado excesso de execução, tal como propugnada pela ora agravante, importaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7002.1200

85 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Juros. Excesso de execução. Pedido relacionado com os honorários. Inépcia da apelação.

«1. Trata-se de execução de sentença que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada originariamente em R$ 70 mil. Em execução por cálculos, alegou-se em Embargos excesso no valor de R$ 14 mil, por conta de divergência em relação aos juros (Selic x INPC + juros de mora de 1% a.m.). 2. Na apelação, a despeito da argumentação expendida nas razões, pediu-se a reforma da sentença, «julgando-se procedentes os Embargos à Execuçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.9000

86 - TJPE. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Não faria o menor sentido, salvo disposição legal em sentido contrário, aguardar o julgamento final dos embargos à execução, quando o próprio executado, ora agravante, confessa ser devedor do valor de R$ 1.964,32 (hum mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) à agravada. 2. O valor pleiteado pela exequente, aqui recorrida, qual seja, R$ 2.053,03 (dois mil e cinqüenta e três reais e três centavos), está abarcado dentro do conceito de pequen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.8300

87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-»j» corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.0272.2000.1100

88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Violação. Omissão inexistente. Embargos à execução fiscal. Liquidez do título. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, se o aresto impugnado apreciou a questão suscitada de forma expressa, clara e fundamentada. Precedentes. 2. Para se concluir pela iliquidez do título seria indispensável o revolvimento das provas, o que não se viabiliza no presente recurso, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A ausência de excesso de execução foi decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.3800

89 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo.

«Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem imóvel de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído ao executado (CPC, art. 710), e, assim, não há que se falar em prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 142.6032.6002.1400

90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos. Excesso de execução. Valor. Memória de cálculo. Emenda da inicial. Inviabilidade.

«1. As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. 2. Os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.3500

91 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Recurso não provido.

«1. Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - a exemplo do art. 475-L, § 2º, do CPC - , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças à reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. 2. O art. 739-A, § 5º, do CPC é claro ao determinar que não se deve conhecer do fundamento ou rejeitar liminarmente os e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.3900

92 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arguição de excesso. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que a composição do débito incluiria a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do art. 739-A do CPC. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que devem ser afastadas. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.8200

93 - TJMG. Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.3400

94 - TJSP. Execução. Excesso arguido. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito incluiu em sua composição a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do art. 739-A do CPC. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que não podem ser acolhidas. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.1000

95 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe. 2. Desse modo, não é possível a inclusão do percentual de 3,17% nos cálculos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.0700

96 - TRT 3 Região. Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.9300

97 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC, art. 685, «caput».

«A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio art. 685, «caput», do CPC, deverá ser feita após a avaliação.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.9200

98 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso não configurado. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. O município recorrente ajuizou embargos à execução alegando o excesso de execução referente ao cálculo apresentado no tocante à inclusão do ônus sucumbencial. 2. A juíza de primeiro grau, sentenciando o feito, julgou pela procedência parcial dos embargos, reconhecendo a procedência da execução quanto a verba honorária correspondente a R$500,00 (quinhentos reais), em favor do ora embargado. 3. Num primeiro momento, ao ser reconhecido o consenso entre as... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.7100

99 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Homologação do cálculo elaborado pelo perito judicial, inadmissível acolhimento daquele apresentado pelo cliente bancário, vencido em ação de cobrança, produzido de forma aleatória e sem elementos de convicção. Decisão que reconheceu o excesso de execução em favor do banco mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.7500

100 - TRT 3 Região. Execução. Excesso. Inocorrência.

«Por certo, a invasão patrimonial, no âmbito da vontade, é sempre mais contundente do que o conflito de interesses no plano do juízo. A execução, firmada em título judicial, é determinada pelo interesse do Estado no cumprimento da autoridade da sentença proferida por um de seus órgãos. O direito de contrariedade, dentro da constrição que sofre o executado, no intuito de proteger o patrimônio ameaçado de expropriação, não é menor do que a obrigação de pagar o que deve, ei... (Continua)

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