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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.2200)

1 - STJ. Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Dec.-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da vigência da Lei 8.240/92 não se aplicam as regras da lei nova. Aplica-se, no entanto, a Lei 8.240/92 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes.»

Referência(s):
Representação comercial (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei de regência (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.240/92 (Legislação)
Lei 4.886/1965 (Legislação)
Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4300)

2 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei de regência da carência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 8.213/91, art. 48.

«Embora a 3ª Seção do STJ tenha decidido, em embargos de divergência, pela desnecessidade de simultaneidade no preenchimento de requisitos «carência» e «idade mínima» para a obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 175.265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves), não há julgados quanto à lei de regência da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando o requisito idade somente foi implementado após a vigência da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.8400)

3 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Legislação de regência.

«Recepcionada a legislação de regência (Lei 1.060/50), pela CF/88, o benefício da assistência judiciária gratuita, fica sujeita às condições, e prazo, nela estabelecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.2900)

4 - STJ. Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Dec.-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«... III. Irretroatividade da lei nova (arts. 1º e 6º da LICC). O acórdão impugnado afirmou que «o contrato de representação comercial mantido entre as partes foi rescindido em out/95. Ocorreu, portanto, a ruptura da relação contratual na vigência da Lei 8.420, de 8/maio/1992, que alterou a indenização prevista no art. 27, letra `j`, da Lei 4.886/1965, elevando-a para 1/12 do total da retribuição auferida pelo representante no tempo em que se exerceu a representação... (Continua)

Referência(s):
Representação comercial (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei de regência (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.240/92 (Legislação)
Lei 4.886/1965 (Legislação)
Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.8700)

5 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Arquiteto. Lei 4.950-a/66 – salário-mínimo.

«Não é incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição da República a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos arts. 5º e 6º da Lei 4.950-A/66, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, o que não é o caso. Incide a Orientação Jurispr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.1400)

6 - STF. Juros de mora. Débito trabalhista. Regência. Coisa julgada. Dec.-lei 2.322/87.

«Os juros de mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incidência próprias. A aplicação imediata da legislação aos processos pendentes não se confunde com a retroativa e pressupõe a fase de conhecimento. Os efeitos ocorrem a partir da respectiva vigência, sendo que o trânsito em julgado de sentença prolatada à luz da legislação pretérita obstaculiza totalmente a incidência da lei nova. Decisão em sentido contrário conflita com a garantia constitucional rel... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.6600)

7 - STJ. Tributário. IPI. Crédito escritural. Compensação. Possibilidade. Hermenêutica. Regência da lei da data do encontro de contas. Precedentes do STJ. Lei 9.779/99, art. 11. Lei 9.430/96, art. 74.

«O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê a possibilidade de compensação de créditos do IPI decorrentes das aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. A lei que rege o procedimento de compensação é a que está em vigor na data de encontro dos créditos e débitos que se pretende compensados.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito escritural (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 9.779/99, art. 11 (Legislação)
Lei 9.430/96, art. 74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2005.9600)

8 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Aposentadoria. Regência da Lei 4.297/1963. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei 5.698/1971. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplicam as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971 aos benefícios de aposentadoria de ex-combatente concedidos na vigência da Lei 4.297/1963. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.1500)

9 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não cabe recurso de embargos com alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o tema não aciona a função primordial da Subseção, que é a de uniformizar a jurisprudência. Ademais, apenas por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC é que a devolução da matéria se viabilizaria e, em se tratando de recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007, não se há de falar em violação como ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.2200)

10 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Concurso público para cargos que não são de regência de classe. Limite razoável. Precedentes do STJ.

«A recorrente, que já é professora, teve sua inscrição indeferida para o concurso público de «inspetor de ensino», «supervisor escolar», «orientador educacional» e «administrador escolar», ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Dá a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. A jurisprudência do STJ - da qual o relator não comunga de modo irrestrito - sufraga a tese da impetrante/recorrente. No caso concreto, c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.9500)

11 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos «anteriormente» celebrados «não se expõem» ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação e vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «pr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.2000)

12 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Integração ao salário. Instrumento coletivo.

«A nova redação do art. 894, inciso II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, e esta se restringe a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6900)

13 - TRT 12 Região. Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.

«Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para ... (Continua)

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
Gratificação (Jurisprudência)
Incentivo à regência de classe (v. Professor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.1000)

14 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Cargos que não são de regência de classe. Limite não razoável.

«As recorrentes, que já são professoras, tiveram suas inscrições indeferidas para o concurso público de «inspetor de ensino», «supervisor escolar», «orientador educacional» e «administrador escolar» ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Daí a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. A jurisprudência do STJ - da qual o relator não comunga de modo irrestrito - sufraga a tese das impetrantes/recorren... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.3800)

15 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Normas de regência. Lei 4.504/1964, art. 95.

«4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.»

Referência(s):
Direito agrário (Jurisprudência)
Arrendamento rural (Jurisprudência)
Contrato (v. Arrendamento rural) (Jurisprudência)
Normas de regência (v. Arrendamento rural) (Jurisprudência)
Lei 4.504/1964, art. 95 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.5500)

16 - STF. Hermenêutica. Contrato. Celebração válida. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Contrato (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Celebração válida (v. Contrato) (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (v. Contrato) (Jurisprudência)
Lei contemporânea ao momento da celebração (v. Contrato) (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.5200)

17 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC.

«Esta Corte, em reiteradas decisões, tem afastado o caráter protelatório do agravo interposto contra decisão monocrática que julga o recurso de revista ou mesmo agravo de instrumento. Fundamenta tal posicionamento na assertiva de que, diante do não cabimento de embargos à SBDI contra decisão monocrática, tem-se no agravo a última alternativa para se viabilizar a interposição de embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de embargos conhecid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.0200)

18 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido que aplicou a legislação de regência. Lei 11.280/2006. Lei 11.051/2004. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CPC, art. 219, § 5º.

«Com o advento da Lei 11.051, de 29/12/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. Em seguida, foi editada a Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: «O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição». Na hipóte... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
Decretação de ofício (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
Lei 11.280/2006 (Legislação)
Lei 11.051/2004 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
CPC, art. 219, § 5º
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(DOC. LEGJUR 141.6512.5001.1700)

19 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Lei de regência. Data do óbito. Lei 8.112/1990. Decisão rescindenda de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela legislação vigente à época da ocorrência do óbito do instituidor do benefício. 3. Concretamente, o óbito do ex-servidor ocorreu em 11/12/1992, sob a égide da Lei 8.112/90, que não mais contin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.6600)

20 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Hermenêutica. Lei de regência da data do óbito. «Tempus regit actum». Lei 8.112/90, art. 217.

«A Eg. Quinta Turma, ao analisar situação assemelhada à presente, referendando posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do segurado instituidor do benefício.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Filha solteira maior de vinte e um anos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei de regência da data do óbito (v. Hermenêutico) (Jurisprudência)
«Tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 217 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3200)

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. MP 1.523/97. Lei de regência. Súmula 359/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Se a Lei 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súm... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Revisão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Súmula 359/STF (Servidor público. Seguridade social. Proventos de inatividade. Regulação. Hermenêutica.Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários. CF/46, art. 193. Lei 2.622/55).
Lei 8.213/91, art. 103 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8001.6900)

22 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Pretensão vinculada a Lei posterior. Inviabilidade. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O direito à pensão de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Inúmeros precedentes. 2. Considerando-se que o ex-combatente faleceu em 28.5.1983, antes da entrada em vigor da Constituição Federal e da Lei 8.059/90, deve o direito ser examinado à luz das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que preveem o pagamento da pensão especial aos ex-combatentes correspondente à graduação de Segundo-Sargento. e não Segundo-Te... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.3400)

23 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, arts. 154, I, 195, I e § 4º. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do art. 195 da CF/88, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do art. 195 da C... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tomador de serviços (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administradores e autônomos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 195, I e § 4º
Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 12, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.0400)

24 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, arts. 154, I, 195, I e § 4º. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do art. 195 da CF/88, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do art. 195 da C... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tomador de serviços (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administradores e autônomos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 195, I e § 4º
Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 12, IV (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.0300)

25 - STF. Denúncia. Ato processual. Regência. Leis 8.038/1990 e 8.658/1993.

«Descabe falar na pertinência da Lei 8.038/1990 se a ação foi intentada, recebendo-se a denúncia, antes do advento da Lei 8.658/1993, diploma que estendeu aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais o rito especial, isso quanto à notificação do acusado e ao órgão competente para receber a denúncia.»

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Ato processual (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Lei 8.038/1990 (Legislação)
Lei 8.658/1993 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.2200)

26 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria – prescrição.

«A prescrição, instituto destinado à pacificação dos conflitos sociais, confere segurança jurídica àquele que adimpliu voluntariamente obrigação legalmente exigível, evitando a sua sujeição, por período indeterminado, à vontade daquele que se encontra no outro extremo do liame existente entre as partes. Assim, não se presta à proteção do indivíduo que reiteradamente não cumpre as obrigações que firma, sob pena de se desvirtuar a ética que deve nortear a interpretaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.0200)

27 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A prescrição, instituto destinado à pacificação dos conflitos sociais, confere segurança jurídica àquele que adimpliu voluntariamente obrigação legalmente exigível, evitando a sua sujeição, por período indeterminado, à vontade daquele que se encontra no outro extremo do liame existente entre as partes. Assim, não se presta à proteção do indivíduo que reiteradamente não cumpre as obrigações que firma, sob pena de se desvirtuar a ética que deve nortear a interpretaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.0500)

28 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A prescrição, instituto destinado à pacificação dos conflitos sociais, confere segurança jurídica àquele que adimpliu voluntariamente obrigação legalmente exigível, evitando a sua sujeição, por período indeterminado, à vontade daquele que se encontra no outro extremo do liame existente entre as partes. Assim, não se presta à proteção do indivíduo que reiteradamente não cumpre as obrigações que firma, sob pena de se desvirtuar a ética que deve nortear a interpretaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9000.3100)

29 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Doença profissional. Dano moral. Prova do dano – desnecessidade.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, da doença profissional e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma perda da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a enfermidade. A doença e a consequente incapacidade produtiva decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5001.8300)

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Lei de regência. Data do óbito. Aplicabilidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Verificação dos requisitos. Retorno dos autos.

«1. A sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei Nº 4.242/63, combinada com a Lei Nº 3.765/60, em casos como o dos autos, em que a data do óbito do ex-combatente ocorreu antes da Constituição da República de 1988. Precedentes. 2. Os requisitos específicos previsto no art. 30 da Lei 4.242/63 devem ser preenchidos tanto pelo ex-combatente, quanto por seus dependentes, para o pagamento da pensão especial de ex-combatente. Precedentes. 3. Agr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.7400)

31 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Decretação de ofício. Inaplicabilidade do art. 219, § 5º, do CPC na esfera trabalhista.

«A prescrição é instituto de direito material, cuja aplicação na esfera trabalhista está condicionada às condições estabelecidas no art. 8º e parágrafo único da CLT. A disposição contida no art. 219, § 5º, do CPC, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamada. Precedentes desta Subseção... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6003.9900)

32 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual – descabimento.

«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.6800)

33 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Piloto. Inspeções externas durante o abastecimento da aeronave. Súmula 364 do TST.

«Na hipótese, a circunstância determinante para a concessão do adicional de periculosidade ao autor foi o fato. incontroverso. de que ele fazia inspeções externas na aeronave durante o abastecimento, e não a sua permanência no interior do avião. Da leitura da decisão embargada extrai-se estreita consonância com a orientação jurisprudencial estratificada na Súmula nº 364 do TST, pela qual «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4003.5400)

34 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito à pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. No presente caso, aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60), no qual o art. 30 da Lei 4.242/63, combinado com o art. 26 da Lei 3.765/60, reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos, cuja pensão será correspondente ao posto de Segundo-Sargento. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9003.2700)

35 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Inespecificidade do aresto paradigma. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A e. Turma se manifestou sobre o conteúdo do art. 477, § 8º, da CLT para concluir pelo direito à multa nele prevista a partir da inexistência de culpa ou responsabilidade do empregado pelo inadimplemento das verbas rescisórias. Já o aresto trazido no recurso de embargos para a configuração de divergência jurisprudencial realiza a subsunção do texto legal quando se revela controvertida a relação de emprego, pressuposto fático diverso daquele objeto da decisão recorrida, pelo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.7000)

36 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Serpro. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST.

«Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessária a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do art. 894 da CLT. No caso, o embargante busca o debate acerca da alegada impossibilidade de sua condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo constatado desvio de função, uma vez que se trata de servidores públicos de regimes jurídicos distintos. celetista e e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.6500)

37 - STF. Servidor público. Remuneração. Teto constitucional. Norma de regência. CF/88, art. 37, XI.

«A teor do disposto no inc. XI do art. 37 da CF/88, cumpre à lei fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Descabe substituir o diploma referido no inc. XI do art. 37 da CF/88, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do Poder Executivo.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Remuneração (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Teto constitucional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XI
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.5700)

38 - TJMG. Hermenêutica. Arrendamento rural. Contrato. Estatuto da Terra. Regência. Código Civil Brasileiro. Aplicação supletiva. Dec. 59.566/66, arts. 26, I, e 32, I. Lei 4.504/64, art. 95, XI, «d».

«É inilidível que o arrendamento rural deve ser regido pelo Estatuto da Terra, devido ao seu caráter específico, aplicando-se, supletivamente, as normas pertinentes do Código Civil Brasileiro.»

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Arrendamento rural (Jurisprudência)
Contrato (v. Arrendamento rural) (Jurisprudência)
Estatuto da Terra (Jurisprudência)
Dec. 59.566/66, art. 26, I (Legislação)
Dec. 59.566/66, art. 32, I (Legislação)
Lei 4.504/64, art. 95, XI, «d» (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.2500)

39 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte regência pela legislação da época da concessão. CLT. Posterior conversão do cargo para estatutário. Lei 8.112/90.

«O STJ, em mais de uma oportunidade, asseverou que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo «de cujus», essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de pensionista.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.0100)

40 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Município de nuporanga. Abono salarial. Reajuste salarial. Art. 37, X, da Constituição da República. Jurisprudência inespecífica.

«Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. Os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses nos moldes estabelecidos no inciso II do art. 894 da CLT, porque, primeiramente, neles a questão não foi analisada à luz da mesma lei municipal objeto desta ação. Ademais, foi consignado no acórdão da Turma que para enten... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.2500)

41 - STF. Recurso. Reclamação. Tribunal Superior do Trabalho – TST. Regência. Criação através do Regimento Interno. Impropriedade. RITST, art. 190, e ss.

«A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito. [...] No tocante ao cabimento da reclamação no processo trabalhista, observem que, de há muito, o Supremo assentou a necessidade de esse instrumental estar previsto em Lei sentido formal e material, não cabendo criá-lo por meio de regimento interno. Fê-lo quando o extinto Tribunal Federal d... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Reclamação (Jurisprudência)
Tribunal Superior do Trabalho – TST (Jurisprudência)
Regimento Interno (v. Reclamação) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 138.6082.3003.2600)

42 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Modificação da legislação de regência. Vício formal. Nova constituição. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Lei local. Súmulas 7/STJ e 280/STF.

«1. O Tribunal de origem refutou a alegação de coisa julgada ao fundamento de que o crédito tributário exigido na execução fiscal lastreia-se em nova legislação, bem como assentou a viabilidade de nova constituição do tributo quando reconhecido vício formal no lançamento. Tais premissas não foram infirmadas nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. A modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.1700)

43 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Controles de ponto. Inexistência. Presunção de veracidade da jornada indicada pelo reclamante.

«Consoante o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, o empregador com mais de dez empregados é obrigado a apresentar em juízo os controles de jornada. A desídia da reclamada em colacionar aos autos as folhas de ponto do obreiro conduz à presunção relativa de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante. Tal presunção iures tantum poderia ser elidida por prova em contrário produzida pela empregadora, o que não ocorreu no caso. Correta incidência da Súmula nº 338, I, d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.1800)

44 - STJ. Administrativo. Funcionária do Conselho de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR. Natureza jurídica. Autarquia federal. Pessoa jurídica de direito público. Regime jurídico. Necessidade de cotejo com as leis de regência em cada período. Lei 9.649/98, art. 58, § 3º. CF/88, art. 39. Dec.-lei 968/69, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 243.

«O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1º do Dec.-lei 968, de 13/10/69, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei 8.112, de 11/11/90 que, pelo seu art. 243, regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Const. 19, de 04/06/98, que d... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Conselho de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Autarquia federal (Jurisprudência)
Pessoa jurídica de direito público (Jurisprudência)
Regime jurídico (Jurisprudência)
Lei 9.649/98, art. 58, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 39
Dec.-lei 968/69, art. 1º (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 243 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.1704.4000.3800)

45 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Empresa pública. Efeitos. Acumulação de proventos. Possibilidade. Fontes de custeio distintas.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição da República leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração dos cargos, empregos ou funções públicas, mas não alcança as situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do regime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.0700)

46 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito previdenciário. Multa administrativa. Previsão genérica. Ausência de penalidade expressamente cominada. Hipótese prevista em outra disposição da legislação de regência. Lei 8.212/91, arts. 32, I, e 33, § 3º e 92.

«A multa prevista de forma genérica como penalidade não cominada expressamente nos termos dos arts. 32, I, e 33, § 3º, da Lei 8.212/91, pode ser aplicada dentro dos critérios estabelecidos pelo art. 92 do mesmo diploma legal.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Crédito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Multa administrativa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 32, I (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 33, § 3º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 92 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.7400)

47 - STF. Seguridade social. Tributario. FINSOCIAL. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. FINSOCIAL. Balizamento temporal. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Dec.-lei 1.940/82.

«A teor do disposto no art. 195 da CF/88, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Dec.-lei 1.940/82, com as alterações oc... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributario (Jurisprudência)
FINSOCIAL (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195
ADCT da CF/88, art. 56
Dec.-lei 1.940/82 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.0315.5000.0200)

48 - STF. Administrativo. Bens da União: (recursos minerais e potenciais hídricos de energia elétrica): participação dos entes federados no produto ou compensação financeira por sua exploração (CF/88, art. 20, e § 1º): natureza jurídica: constitucionalidade da legislação de regência (Lei 7.990/1989, arts. 1º e 6º e Lei 8.001/90).

«1. O tratar-se de prestação pecuniária compulsória instituída por lei não faz necessariamente um tributo da participação nos resultados ou da compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, CF/88, que configuram receita patrimonial. 2. A obrigação instituída na L. 7.990/89, sob o título de «compensação financeira pela exploração de recursos minerais» (CFEM) não corresponde ao modelo constitucional respectivo, que não comportaria, como tal, a sua incidên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.7200)

49 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão de apenas quinze minutos ao final da jornada. Ogmo. Previsão em acordo coletivo – invalidade.

«Imprópria a concessão de intervalo de apenas quinze minutos ao final da jornada de trabalho. Da essência do instituto depreende-se que o intervalo intrajornada se perfaz no interregno da jornada laboral, cuja nomenclatura leva à compreensão de tempo entre dois eventos, que, na órbita trabalhista, consagra a indicação desse lapso temporal como intrajornada. Dentro da própria jornada não se há de pretender intervalo quando já se trabalhou todo o período, por não atender aos prop... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.5100)

50 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Empresa pública. Efeitos. Acumulação de proventos. Possibilidade. Fontes de custeio distintas.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição da República leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração dos cargos, empregos ou funções públicas, mas não alcança as situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do regime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6002.8200)

51 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Mudança de regime jurídico. Eficácia de Lei municipal. Afixação no átrio público. Publicidade. Incompetência da justiça do trabalho. Aplicação das Súmulas 126 e 297 desta corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulas 126 e 297 como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9081.7000.0000)

52 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz». Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. 2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes. 3.- Ante a cláusula arbit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.0600)

53 - TRF 1 Região. Mandado de segurança. Administrativo. Profissão. Edital de concurso público para enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem promovido pelo Município de Boa Vista (PR). Impugnação pelo Conselho Regional de Enfermagem de Roraima. Inclusão no edital de atribuições superiores às permitidas por lei para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Necessidade de adequação do edital à Lei de regência. Concessão parcial da ordem. Dec. 94.406/87, arts. 8º e 11. Lei 7.498/86, arts. 11, 12, e 13. CF/88, art. 37, II.

«O edital de concurso público estabelece as regras de regência e estipula os requisitos exigidos para o provimento dos cargos ofertados. Quando a profissão é regulamentada por lei, o edital deve estipular as atribuições do cargo em observância às prescrições legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Havendo no edital de abertura do concurso público para enfermeiro e auxiliar de enfermagem, promovido pelo município de Boa Vista, atribuições do cargo de au... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público) (Jurisprudência)
Enfermeiro (v. Profissão) (Jurisprudência)
Auxiliar de Enfermagem (v. Profissão) (Jurisprudência)
Conselho Regional de Enfermagem - CRE (Jurisprudência)
Dec. 94.406/87, art. 8º (Legislação)
Dec. 94.406/87, art. 11 (Legislação)
Lei 7.498/86, art. 11 (Legislação)
Lei 7.498/86, art. 12 (Legislação)
Lei 7.498/86, art. 13 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.1624.9003.5400)

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão que decidiu a controvérsia com base na legislação de regência. Art. 112 da lep (lei 10.792/2003). Recurso especial fundamentado exclusivamente no artigo 105, III, alínea «a» da constituição federal. Inexistência de afronta ao dispositivo de Lei federal apontado.

«1. Correto o acórdão hostilizado ao afirmar que o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação introduzida pela Lei 10.792/2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, tão somente o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame criminológico para aferição do mérito do apenado. 2. O Superior Tribunal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5002.3100)

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão que decidiu a controvérsia com base na legislação de regência. Art. 112 da lep (Lei 10.792/2003). Parecer psicológico desfavorável. Conclusões subjetivas que, segundo o tribunal de origem, não abalam o atestado de bom comportamento carcerário. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7 do superior tribunal de justiça.

«1. Como dito na decisão agravada, o acórdão impugnado decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, ao afirmar que o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação introduzida pela Lei 10.792/2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, tão somente, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame crimino... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.7500)

56 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.

«A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8001.0400)

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Gratificação de incentivo à regência de classe. Incorporação. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Necessidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 40, § 2º e § 3º, da Constituição da República vigente. 2. Aplica-se a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (por analogia) quando a parte pretende que se aprecie a controvérsia à luz de direito local, alegando, nas razões do especial, viol... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3900)

58 - STF. «Habeas corpus». Hermenêutica. Regência pela legislação processual penal, mesmo que interposto contra ameaca de prisão civil. CPP, art. 647.

«O âmbito normativo da disciplina do «habeas corpus» pelo Código de Processo Penal e legislação complementar compreende toda e qualquer impetração do remédio constitucional, independentemente de ser penal ou não a questão de fundo a deslindar na verificação da legalidade ou não do constrangimento ventilado à liberdade de locomoção do paciente: desse modo, pouco importa que a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel efetivamente não constitua sanção penal,... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
CPP, art. 647
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(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.7100)

59 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Regência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Dispensa de empregado no gozo de benefício previdenciário. Inespecificidade do aresto paradigma. Súmula 296, I, do tst.

«A controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente da dispensa do autor durante o gozo de benefício previdenciário. A tese adotada pela Turma é a de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva da própria natureza do fato (dispensa no período de estabilidade provisória durante o afastamento previdenciário), pelo que prescinde da comprovação do sofrimento dele decorrente. O único aresto paradigma colacionado no recurso de embargos examina a configuração do da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6003.2600)

60 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 296 desta corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulas nºs 126 e 296 como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1002.0000)

61 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Progressão por merecimento. Recurso de revista não conhecido com fulcro no óbice das Súmulas nºs 296 e 297 desta corte. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulass 296 e 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercida quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.1900)

62 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano de benefícios. Previdência privada. Brtprev. Renúncia às regras do plano anterior. Aplicação da Súmula 51, II, do tst.

«Na aplicação da Súmula nº 51, II, do TST não cabe a distinção. pretendida pela reclamante. entre a adesão voluntária a novo regulamento ou a plano de previdência privada e normas empresariais, para que se configure a renúncia às regras do plano antigo. Por conseguinte, in casu, a adesão da autora ao Plano BrTPREV de 2002 implicou renúncia às regras do plano anterior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.8900)

63 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico dos servidores. Observância da lei de regência em cada período. Recorrente contratada em 07/11/1975 e demitida em 02/01/2007. Vigência da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo. Decisão do STF na ADI 2.135-MC com efeitos ex nunc. Dec.-lei 968/1969, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 243. Emenda Const. 19/1998.

«1. O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do art. 1º do Dec.-lei 968/1969, era o celetista, até o advento da Constituição Federal em conjunto com a Lei 8.112/1990, que, em seu art. 243, instituiu o regime jurídico único. Essa situação perdurou até a edição do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998, instituindo novamente o regime celetista para os servidores daqueles conselhos, em razão da promulgação da Emenda Const. 19/1998, ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Conselho de fiscalização profissional (Jurisprudência)
Regime jurídico dos servidores (v. Conselho de fiscalização profissional) (Jurisprudência)
Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º (Legislação)
Dec.-lei 968/1969, art. 1º (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 243 (Legislação)
Emenda Const. 19/1998 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.9653.1001.9800)

64 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Check list. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista com fulcro no óbice da Súmula 126 desta corte. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação da Súmula 126 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1001.9600)

65 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano de benefícios. Previdência privada. Brtprev. Renúncia às regras do plano anterior. Aplicação da Súmula 51, II, do TST.

«Na aplicação da Súmula nº 51, II, do TST não cabe a distinção. pretendida pela reclamante. entre a adesão voluntária a novo regulamento ou a de plano de previdência privada e normas empresariais, para que se configure a renúncia às regras do plano antigo. Por conseguinte, in casu, a adesão da autora ao Plano BrTPREV de 2002 implicou renúncia às regras do plano anterior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9232.9000.0300)

66 - STJ. Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Aplicação do valor mínimo previsto na legislação de regência. Decreto regulamentador. Não conhecimento.

«1. O decreto regulamentador não se caracteriza como lei federal, na dicção do art. 105, III, «a», da CF/88, apta a desafiar o recurso especial. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 873.037/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 873.655/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.2400)

67 - STF. Administrativo. Aposentadoria. Servidor público. Tempo de serviço na iniciativa privada. Cômputo. Norma de regência. Compensação financeira entre os sistemas. Silêncio.

«Não padece de vício formal preceito de Constituição do Estado que encerre repetição de norma da CF/88. A lei referente à compensação financeira entre sistemas de aposentadoria, prevista na parte final do § 2º do art. 202 da CF/88 é da competência da União. O silêncio do dispositivo local não implica inconstitucionalidade.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.1900)

68 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incursão no artigo 33 da Lei 11343/06. Episódio único que se afigura como fato isolado na vida do agente, ausentes indícios de atividades criminosas desde então. Crime de associação, nos termos do artigo 35 da lei de regência, contudo, não caracterizado. Mitigação da reprimenda. Necessidade. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.6900)

69 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano de benefícios. Previdência privada. Brtprev. Renúncia às regras do plano anterior. Aplicação da Súmula 51, II, do TST.

«A embargante busca o debate acerca da aplicabilidade da Súmula nº 51, II, do TST na hipótese de migração do empregado para novo plano de benefícios (no caso, BrTPREV), instituído por empresa de previdência privada, e não pelo próprio regulamento empresarial. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que houve a adesão da autora ao plano BrTPREV sem vício de consentimento, o que fez incidir o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.5900)

70 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias. Integração. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista com fulcro no óbice da Súmula 126 desta corte. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação da Súmula 126 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.4900)

71 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade. Descaracterização. Ausência de requisitos essenciais. Inteligência do art. 28, da Lei Federal 10931/04. Falta de indicação do valor contratado. Título formal. Validade dependente do preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei de regência. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7001.0900)

72 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processo civil. Cartório. Sucursal. Instalação em 1972. Anterioridade. Preliminar. Erro de julgamento. Ausência de prejuízo à defesa. Art. 43 da Lei 8.935/94. Não aplicação ao caso concreto. Sucursal anterior à Constituição Federal de 1988 e a Lei de regência. Adi 1583-4/rj. Revisão administrativa. Transcurso do prazo quinquenal. Inexistência de processo administrativo. Violação ao direito líquido e certo. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em mandamus impetrado contra o provimento 38/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça pelo qual se determinou o fechamento da sucursal de ofício de notas que havia sido instalada em 1972; a parte recorrente traz preliminar de nulidade no julgamento da origem, bem como postula -no mérito -que no caso da serventia em questão não deve ter incidência o art. 43 da Lei 8.395/94, além de defender que o ato c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1001.0300)

73 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005). Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU Sobre a tarefa do intérprete da lei, assevera a abalizada doutrina: «não lhe compete apenas procurar atrás das palavras os pensamentos possíveis, mas também entre os pensamentos possíveis o único apropriado, correto, jurídico». (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Forense: Rio de Janeiro, 2000, pág. 16). O Ordenamento Jurídico pátrio garante às partes a possibilidade de reexame dos pronunci... (Continua)

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação sistêmica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Reforma do processo civil (Jurisprudência)
Lei 11.232/2005 (Legislação)
Lei 11.187/2005 (Legislação)
CPC, art. 162, §§ 1º e 2º
CPC, art. 267, IV
CPC, art. 269
CPC, art. 513
CPC, art. 522
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(DOC. LEGJUR 134.5742.7001.0000)

74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico. Observância da Lei de regência em cada período. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de funcionários de conselhos de fiscalização profissional serem demitidos sem prévio procedimento administrativo. 3. Hipótese em que o recorrente, funcionário do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro, foi demitido, por justa causa, quando em vigor o art. 58,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.2500)

75 - STJ. Administrativo. Mandado de Segurança. Preventivo. Serviço postal (CF/69, art. 8º, XII). Monopólio estatal (Lei 6.538/78). Empresa privada prestadora de serviços a concessionárias do serviço público federal. Entrega de contas de consumo de luz, água e gás: incompatibilidade com a legislação de regência. Recurso não conhecido.

«A exceção conferida às concessionárias de serviço público - Dec. 83.858/79 - não lhes outorgou a possibilidade de contratação de empresas particulares para o serviço de distribuição de contas de consumo. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.5700)

76 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Processo submetido ao rito sumaríssimo. ECT. Progressões por merecimento. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista sob o fundamento de que a matéria debatida não ostenta cunho constitucional. Arestos paradigmas que tratam do tema de fundo. Inespecificidade. Incidência da Súmula 126 do TST.

«Não se conhece do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto mostram-se inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula 296 do TST. A Turma não enfrentou a matéria de mérito tratada nos precedentes jurisprudenciais colacionados nas razões dos embargos, qual seja, a questão relativa às progressões por merecimento, limitando-se a consignar que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, sendo inviável o conhecimento d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.0300)

77 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Não comprovação da contratação pelo regime estatutário. Recurso de revista não conhecido. Irrecorribilidade de decisão interlocutória. Aplicação da Súmula 214 do TST. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296 do TST.

«Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7560.4002.2200)

78 - STJ. Embargos de declaração. Erro material na decisão embargada. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Juros moratórios. Inexistência de pacto válido. Fixação de acordo com o disposto na legislação de regência.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, quando se verifica a ocorrência de erro material no provimento jurisdicional. 2. Inexistindo, na cédula de crédito industrial, pacto válido quanto aos juros moratórios, deve prevalecer a regra prevista no Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. 3. Se a cláusula que fixa os encargos devidos em caso de mora, aí incluídos os juros, é declarada nula em razão de sua abu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.7300)

79 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.

«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.7000)

80 - TJSP. Falência. Síndico. Destituição imotivada, sob o fundamento de que, embora pessoa respeitável, não conta com a confiança do juízo. Inadmissibilidade. Nomeação do síndico é ato, para além de requisitos objetivos e parâmetros legais, também dotado de certa dose de subjetividade, o mesmo não se pode dizer de sua substituição. Necessidade de ato vinculado e motivado. Inteligência do art. 66, da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45). Norma de regência da destituição do síndico. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.8000)

81 - TST. Recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007. Discussão acerca da devolução dos autos ao trt para que fosse investigada a ocorrência de fatos que consolidassem, a existência de culpa in vigilando do ente público. Transcrição de arestos que não contradizem o ponto central sobre o qual controverte o recurso. Retorno dos autos à corte a quo.

«Os arestos colacionados não estabelecem a divergência de teses capaz de credenciar o conhecimento do recurso, pois em nenhum deles se enfrentou, especificamente, a questão do retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para a aferição da existência de culpa in vigilando. Com efeito, a divergência específica, na espécie, deveria tratar, de forma clara, acerca da questão medular sobre a qual se debruça do recurso, sendo desvalioso aquele julgado que evidencia resultado no qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.6800)

82 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ação revisional. Juros capitalizados. Permissão na própria Lei de regência. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Medida Provisória ou mesmo da Tabela Price. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472 do STJ. Sentença de improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5300)

83 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada» para a «reforma» depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma» do ex-policial.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Acidente em serviço (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Reserva remunerada e reforma (v. Policial militar) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 137.8102.9000.4000)

84 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DURAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO NÃO ESCLARECIDA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ORIGEM. LIMITE TEMPORAL DE DEZ MINUTOS FIXADO PELA SÚMULA Nº 429 DO TST. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

«São devidas horas extraordinárias relativas ao tempo - superior a dez minutos diários - despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e a chegada ao local de trabalho, pois, efetivamente, trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos da orientação constante da Súmula nº 429 do TST. Tendo em vista que a efetiva duração do tempo de percurso interno é controvertida e não foi definida pelas instâncias ordinárias, a verificação dos minutos diários devidos a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.0500)

85 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Obreiro que recebe auxílio-doença acidentário e, após, passa a receber aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de desamparo com a concessão do benefício máximo previsto na Lei de regência. Decretada, de ofício, a carência da ação por ausência de interesse processual na forma do art. 267, VI, do CPC.

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6000.4200)

86 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Fundação centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Adicional de insalubridade. Agente de apoio técnico. Unidade de internação de menores infratores. Inespecificidade da jurisprudência. Ausência na decisão recorrida de tese jurídica acerca da limpeza e higienização de sanitários. Incidência obstativa da Súmula 296 do TST.

«Na espécie, apura-se a inespecificidade da jurisprudência colacionada no recurso de embargos, pelo aspecto de que nela se encontra alusão à fundamentação de tema não tratado na decisão embargada. Inexiste no pronunciamento da Turma, tal qual consta dos arestos apresentados, a consagração de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, porque não classificadas como lixo urbano. A decisão embargada comport... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9012.8400)

87 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida que faculta ao devedor a purgação da mora. Possibilidade. Decisão que se alinha com a legislação de regência (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69) e com o entendimento pretoriano sobre o tema. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 10931/04, é possível ao devedor purgar a mora no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, mediante o pagamento das prestações vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos moratórios e processuais. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.1900)

88 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Fundação padre anchieta. Diferenças salariais. Reajuste previsto em acordo coletivo. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 169, § 1º, da CF/88. Reajuste previsto em acordo coletivo. Necessidade de previsão orçamentária. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296 do TST.

«Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercida quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0015.1800)

89 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade. Descaracterização. Ausência de requisitos essenciais (art. 28, da Lei 10.931/2004). Falta de indicação do valor contratado. Embargos julgados improcedentes. Pretensão recursal à extinção da execução e procedência dos embargos. Possibilidade. Por se tratar de título formal, para que tenha validade a embasar uma execução, deve a cédula de crédito bancário preencher todos os requisitos previstos na Lei de regência. Apelo provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4003.7500)

90 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Pedido formulado por detentor de crédito de pequena monta sob a regência dos art. 61, § 1º, e 73, IV da Lei Federal 11101/05. Possibilidade. Legitimidade de qualquer credor sujeito aos efeitos da recuperação em requerer a falência de empresa em recuperação. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com observação.

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9001.8000)

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Funcionamento de farmácias e drogarias. Controvérsia sobre o condicionamento da licença sanitária municipal à apresentação do certificado de responsabilidade técnica previsto na Resolução 521/2009 do conselho federal de farmácia. Análise da adequação da exigência às disposições das Leis de regência.

«1. A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável» (art. 16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profission... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.8500)

92 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Reclamação trabalhista anterior em que se reconheceu a doença ocupacional e a estabilidade acidentária. Identidade de causa de pedir. Efeitos da coisa julgada em relação à pretensão deduzida nesta segunda reclamação trabalhista, em que se postula indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Inespecificidade do único aresto paradigma. Incidência da Súmula 296 do TST.

«Não se conhece de recurso de embargos quando o único aresto paradigma colacionado mostra-se inespecífico, atraindo o óbice da Súmula 296 do TST. No caso dos autos, a Turma de origem entendeu que, uma vez reconhecida a doença ocupacional em demanda trabalhista anterior e deferida a estabilidade acidentária ao reclamante, não poderia a Justiça do Trabalho, nesta reclamação trabalhista, movida em desfavor do mesmo empregador, mas postulando indenização por dano moral, af... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2200)

93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Volta Redonda. Arbitragem. Tribunal arbitral. Procedimentos em desconformidade com a Lei 9.307/1996. Atuação como verdadeira empresa de cobrança. Desrespeito as normas de regência, ao CDC e ao devido processo legal. Existência de danos morais individuais homogêneos, a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais difusos. Obrigação de publicação do inteiro teor deste acórdão para ciência de todos os lesados. Honorários de sucubência em favor do fundo especial do Ministério Público. Possibilidade. Inteligência da Lei Estadual 2.819/97. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, VII e 97. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«Nas relações postas para deliberação no I Tribunal Arbitral de Volta Redonda não havia cláusula compromissória, tampouco a existência de um compromisso arbitral, nos termos como definido na Lei 9.307/1996. Ao contrário, as partes eram diretamente intimadas pelo «presidente» do «tribunal arbitral» a comparecer a uma «audiência», onde eram impostos acordos, dando aos cidadãos a falsa impressão de que estavam diante de um órgão jurisdicional, em nítida ofensa ao devido pro... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Arbitragem (Jurisprudência)
Tribunal arbitral (Jurisprudência)
Lei 9.307/1996 (Legislação)
Empresa de cobrança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Honorários de sucubência (Jurisprudência)
Fundo especial (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 42, parágrafo único
CDC, art. 51, VII
CDC, art. 97
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 13 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.3900)

94 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Art. 593, II, do CPC. Venda de bem penhorado. Conversão da obrigação em perdas e danos no seio da própria execução (art. 150 do Código de regência). Impossibilidade. Substituição do bem anteriormente penhorado por outro que é automática e decorre do texto da lei. Presença de indícios e materialidade do crime de peculato-apropriação. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP. Recurso parcialmente provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 142.0315.5000.0100)

95 - STF. Bens da união (recursos minerais e potenciais hídricos de energia elétrica). Constitucionalidade da l. 7990/89 (arts 1º e 6º), que regulou forma de participação dos entes federados no produto da exploração, declarada pelo acórdão embargado. Irrelevância, para a decisão da causa, da discussão acerca de interpretação da Lei de regência, aventada pela embargante, que viabilizaria a participação questionada tocar eventualmente o município ou estado diverso daquele em que se situe a extração do minério, por não ser o caso concreto e, de qualquer forma, faltar à empresa legitimação para a impugnação.

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5000.4300)

96 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Art. 10, VII da Lei 8.429/92. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Prescrição das sanções reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Condenação apenas do ressarcimento ao erário público. Pretensão de reconhecimento da competência da justiça do trabalho afastada. Inteligência do art. 109 e 114 da CF e da Lei 8.429/92. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia. Art. 17, § 7o. Da Lei de regência. Entendimento da Primeira Seção afirmando a necessidade da demonstração do prejuízo. Ressalva do ponto de vista do relator, no caso concreto. Reconhecimento da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que, no caso, demandaria incursão em aspectos fáticos-probatórios. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se nega provimento.

«1. A pretensão de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, em razão da tramitação de ação trabalhista entre o Município e o recorrente não encontra respaldo na CF ou na Lei 8.429/92. A competência para processar e julgar a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa será da Justiça Estadual ou Federal, conforme haja ou não interesse da União na demanda. 2. As ações judiciais fundadas em dispositivos legais insertos no domínio do Direito Sancio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1001.9700)

97 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Progressões por merecimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da subseção I especializada em dissídios individuais do TST. Submissão da empresa pública aos ditames impostos pelo conselho de coordenação e controle das empresas estatais-cce (atual departamento de coordenação e governança das empresas estatais. Dest). Condição simplesmente potestativa. Validade. Ausência de deliberação da diretoria da empresa. Inviabilidade da concessão imediata do pedido. Art. 122 do Código Civil. Inaplicabilidade. Teoria da perda de uma chance.

«Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivos, relacionados não só ao des... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6000.8400)

98 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Progressões por merecimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da subseção I especializada em dissídios individuais do TST. Submissão da empresa pública aos ditames impostos pelo conselho de coordenação e controle das empresas estatais-cce (atual departamento de coordenação e governança das empresas estatais. Dest). Condição simplesmente potestativa. Validade. Ausência de deliberação da diretoria da empresa. Inviabilidade da concessão imediata do pedido. Art. 122 do Código Civil. Inaplicabilidade. Teoria da perda de uma chance.

«Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivos, relacionados não só ao desempe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6000.8600)

99 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Progressões por merecimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da subseção I especializada em dissídios individuais do TST. Submissão da empresa pública aos ditames impostos pelo conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce (atual departamento de coordenação e governança das empresas estatais. Dest). Condição simplesmente potestativa. Validade. Ausência de deliberação da diretoria da empresa. Inviabilidade da concessão imediata do pedido. Art. 122 do Código Civil. Inaplicabilidade. Teoria da perda de uma chance.

«Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivos, relacionados não só ao desempe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6000.8800)

100 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Progressões por merecimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da subseção I especializada em dissídios individuais do TST. Submissão da empresa pública aos ditames impostos pelo conselho de coordenação e controle das empresas estatais-cce (atual departamento de coordenação e governança das empresas estatais. Dest). Condição simplesmente potestativa. Validade. Ausência de deliberação da diretoria da empresa. Inviabilidade da concessão imediata do pedido. Art. 122 do Código Civil. Inaplicabilidade. Teoria da perda de uma chance.

«Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivos, relacionados não só ao desempe... (Continua)

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