Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1136.0972

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, c.c. Art. 14, II, ambos do CP. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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