Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução. Necessidade de recolhimento ao cárcere. Ausência de situação extraordinária que excepcione essa regra.
1 - «A teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução. Essa é a regra geral, que comporta temperamentos quando detectada a probabilidade de o condenado, desde logo, ter direito à benefícios (detração penal, progressão de regime, prisão domiciliar, comutação etc.) que diminuam a intensidade da pena, pois, nessa situação, não se pode exigir o sacrifício da liberdade como mera condição para o exercício da jurisdição (AgRg no RHC 157.065/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). ... ()
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