1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Lei 11.340/2006, art. 17. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, f. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de ilegalidade.
1 - O paciente foi condenado pelo crime de ameaça, previsto no CP, art. 147. Esse dispositivo não diz respeito à proteção que é dada à mulher pela Lei 11.340/2006, art. 17. A agravante genérica do CP, art. 61, II, f, aplicada no crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, fala sobre o acusado se aproveitar de situações com abuso de autoridade, prevalecendo da coabitação, e usar de violência contra a mulher. ... ()