Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. aplicabilidade. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese definida no rito dos repetitivos. Não cabimento. Interposição equivoca de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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