Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.4050.6000.1700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.

«1 - Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. Inexistência, na hipótese. Precedentes. ... ()

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