Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.5329.9749

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

1 - Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º. I, do CPC, incluído pela Lei 12.322/2010. ... ()

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