1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Matéria já decidida em recurso próprio. Descabimento da impetração. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente justificada nas circunstâncias judiciais.
1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. ... ()