Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional fechado. Justificado pela natureza e quantidade de droga apreendida. Pleito de permuta da pena corporal por restritivas de direitos prejudicado. Agravo não provido.
«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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