Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do indeferimento da substituição da prisão por penas restritivas de direitos com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Quantidade e natureza da droga apreendida que legitimam o indeferimento da substituição da pena corporal por sanções alternativas. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado. ... ()
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