Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 129, § 9º, c.c. O CP, art. 147. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A prisão cautelar está fundamentada na gravidade concreta da conduta, pois o Paciente, em data recente aos fatos, tinha agredido a vítima e, quando da prisão, havia desferido vários socos e empurrões em sua ex-companheira, bem como, na presença dos milicianos, ameaçou tirar-lhe a vida assim que fosse solto e, ainda, procurou intimidar os Policiais Militares, afirmando que os mataria. Ademais, fora condenado pelos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, sendo que, por ocasião do flagrante, estava cumprindo a reprimenda imposta em razão destes crimes, em regime aberto. ... ()
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