Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.0764.0004.0900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ, e Súmula 284/STF, a inadequação da via eleita para análise de alegação de violação à norma constitucional e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()

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