Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.4092.8003.9100

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º,. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. ... ()

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