Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 62, I, exclusão de agravante. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial quanto ao réu mizael. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade na fração de redução aplicada ao réu rubens. Inadmissibilidade. Questão que não foi suscitada na apelação defensiva (preclusão). Ausência de debate da questão na corte a quo. Falta de prequestionamento. Suposta ilegalidade na manutenção do caráter hediondo do crime, do regime de pena fixado e na vedação da pena substitutiva. Inadmissibilidade. Razões que não indicaram, de forma clara e específica, o dispositivo de Lei tido como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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