1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embargado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade do recurso. Impossibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()