1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Alegação de ser mero usuário. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, a confissão espontânea do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de que possuía a substância entorpecente por ser mero usuário não induz a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d (Precedentes). ... ()