Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na não localização do acusado no distrito da culpa, conquanto tenha sido o réu agraciado com anterior deferimento da liberdade, não adimplindo as condições pactuadas na ocasião, a evidenciar, portanto, risco para a aplicação da lei penal. ... ()
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