1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria já submetida à revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Em nenhum momento, a defesa se insurgiu, no momento processual oportuno, contra a pena que foi aplicada ao acusado, somente havendo questionado a reprimenda já depois do trânsito em julgado da condenação, por ocasião do ajuizamento da revisão criminal. ... ()