1 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Circunstâncias do caso concreto. Vetor judicial desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não conhecido.
«1 - As circunstâncias do caso concreto, aliadas à existência de vetor judicial desfavorável, constituem motivação idônea para o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo que se falar em preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Precedentes. ... ()