1 - STJ Dosimetria. Majoração da pena-base. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - Não tendo havido debate, nas instâncias ordinárias, acerca da majoração da pena-base imposta com esteio em ações penais pendentes de trânsito em julgado, mas sim levando em conta o elevado prejuízo ocasionado às vítimas, constata-se que as razões recursais encontram-se dissociadas dos termos do decisum objurgado. ... ()