Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto o decisum agravado assentou a deficiência da fundamentação apresentada (Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a não comprovação da divergência (Súmula 13/STJ) e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a repisar os argumentos do apelo nobre, sustentando o prequestionamento das questões impugnadas e a comprovação da divergência jurisprudencial alegada. ... ()
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