1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revolvimento fático-probatório. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo não provido.
«1 - Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. ... ()