1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1. Ainda que, em regra, a jurisprudência desta Corte Superior registre a impossibilidade de exasperar a pena-base pelo fato de os objetos subtraídos não haverem sido totalmente recuperados, pois a violação do patrimônio alheio é circunstância inerente ao tipo penal, excepcionalmente, quando evidenciado o expresso valor do objeto furtado, considera-se válida a menção a esse dado para valorar negativamente as consequências do delito. ... ()