Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos. Indeferimento.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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