Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado proveniente da 2ª. Turma desta corte superior, que afastou preliminar de nulidade do aresto do tribunal de origem por infringência do CPC, art. 535, de 1973, por entender que o julgado de origem apreciou inteiramente a controvérsia. Acórdãos apontados como paradigmas oriundos de outras turmas desta corte superior, que impõem a devolução dos autos à origem, em reconhecimento de vícios no aresto recorrido, em acolhimento à alegação de que as máculas apontadas não foram solucionadas em aclaratórios. Apesar dos esforços argumentativos, assinale-se que, na hipótese, não há identificação de similitude fática entre os arestos confrontados que justifiquem o processamento da insurgência, conforme diretriz desta corte superior. Precedente. AgRg nos EResp1.213.614/RJ, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 18.4.2016. O recurso dirigido ao colegiado não contém argumentos suficientes a abalar a compreensão firmada em decisão unipessoal. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1. A divergência jurisprudencial arrimada nos arts. 255, §§ 1º e 2º e 266, § 1º do RI/STJ exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (AgRg nos EREsp. 1.213.614/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 18.4.2016). ... ()
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