1 - STJ Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Reexame das provas. Dilação probatória incabível na via mandamental que exige prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1891/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... ()