Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição. Observância ao sistema presidencialista. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. 2. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Sentença já proferida. Súmula 52/STJ. Superveniência do julgamento da apelação. Possibilidade de execução provisória da pena. Entendimento confirmado pelo plenário do STF. 3. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
«1. Não tendo a recorrente demonstrado o efetivo prejuízo, em razão da inversão da ordem de inquirição na audiência de instrução e julgamento ou em virtude da adoção do sistema presidencialista de inquirição, não há se falar em nulidade. Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à recorrente demonstrar que as nulidades apontadas, acaso não tivessem ocorrido, ensejariam sua absolvição ou a desclassificação da conduta, situação que não se verifica os autos. ... ()
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