Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e advocacia administrativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Poder de investigação do Ministério Público. Crimes praticados por funcionário público. Vereador. Não observância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Ação penal precedida de investigação criminal pelo Ministério Público. Súmula 330/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - Tendo em vista que a tese acerca da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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