Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atos infracionais que não podem ser utilizados para valorar negativamente a conduta social do réu. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Dedicação do agente a atividades criminosas. Incursão em fatos e provas. Via inadequada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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