Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Art. 273, § 1-B, do CP. Declaração de inconstitucionalidade. Pena do crime de tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos. Aplicação. Possibilidade.
«1. Com a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tornou-se possível aplicar aos crimes tipificados nesse artigo as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, devido a semelhança entre as condutas, sendo, inclusive, cabível a concessão da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º nas hipótese em que o apenado preencha todos os requisitos legais. ... ()
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