Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.6751.8000.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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