Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1055.8002.6700

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte não conhecendo do reclamo, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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