1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/1996. Assim, os bens amealhados no período anterior à sua vigência devem ser dividios proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF e consoante o que decidido no REsp 1.124.859/MG, da Segunda Seção desta Corte). ... ()