Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de diminuição. Recurso especial não admitido em razão do óbice do Súmula 83/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Tese prejudicada. Ausência do requisito objetivo. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. No recurso especial, a parte pretende a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos em sua fração máxima e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. ... ()
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